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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2002, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de assistência técnica e controlo de qualidade à empreitada de construção do novo posto fronteiriço das Portas do Cerco — Edifício do Posto. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2002/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2002, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2002/08/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2002, Designa o Instituto do Desporto como o organismo competente para a realização das acções previstas no Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2002/08/12 |
| Ordem Executiva n.º 22/2002, Exonera, a seu pedido, o juiz do Tribunal de Segunda Instância. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2002/08/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2002, Estabelece o regime da instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2002/08/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2002, Estabelece o regime de gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2002/08/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2002, Estabelece normas complementares em matéria de aquisição, organização e uso dos veículos da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2002/08/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2002, Regulamenta o regime de admissão e frequência do Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2002/08/12 |
| Rectificação, Do anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2002, I Série, de 15 de Julho. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2002/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2002, Nomeia os membros e consultores do Conselho de Ciência e Tecnologia. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2002/08/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2002, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como signatária na alteração ao acordo de transporte aéreo entre o Governo da RAEM e o Governo da República de Singapura. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2002/08/07 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2002, Subdelega competências no director dos Serviços de Saúde, para autorizar a atribuição de chefia funcional e abono para falhas aos trabalhadores que assegurem as funções de chefia funcional e de responsável pela movimentação de fundos públicos na ausência ou impedimento dos anteriores titulares designados. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2002/08/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 70/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a 'Prestação de Serviços de Consultadoria Técnica no Sector da Energia, 1.ª Fase'. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2002/08/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 69/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato de prestação de serviços para a elaboração dos projectos de 'Posto Operacional de Bombeiros junto ao Lago Nam Van'. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2002/08/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2002, Autoriza a prorrogação, por cinco anos, do prazo relativo à prova do aproveitamento a que se refere o contrato de compra e venda autorizado pelo Despacho n.º 2/SATOP/99. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2002/08/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2002, Respeitante à actualização da composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2002/08/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2002, Renova a comissão de serviço do director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2002/08/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2002, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas e/ou entidades designadas como estando associadas aos Taliban e/ou a Usama bin Laden. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2002/08/07 |
| Rectificação, Do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 50/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2002, II Série, de 12 de Junho. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2002/08/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2002, Dispensa da autorização governamental a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, várias categorias de equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance. — Revoga o Despacho n.º 35/GM/96, publicado no Boletim Oficial n.º 18/96, I Série, de 29 de Abril. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2002/08/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2002, Aprova o novo plano de estudos do Curso de Mestrado em Ciências da Educação do Instituto Inter-Universitário de Macau. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2002/08/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2002, Cria, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Macau, o Curso de Licenciatura em Jornalismo e Comunicação Pública, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2002/08/05 |
| Ordem Executiva n.º 21/2002, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2002/08/05 |
| Ordem Executiva n.º 20/2002, Alterações às 'Instruções Relativas a Situações de Tempestade Tropical' anexas à Ordem Executiva n.º 16/2000. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2002/08/05 |
| Lei n.º 8/2002, Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2002/08/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2002, Atribui senhas de presença pela sua participação em reuniões aos membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos a Cargo de Juiz. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2002/07/31 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 71/2002, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de aquisição de equipamento de radiocomunicações para a mesma Polícia. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2002/07/31 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2002, Designa os vogais do Conselho da Juventude. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2002/07/31 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2002, Designa uma licenciada como membro do Conselho Consultivo dos Jogos da Ásia Oriental, em Macau, para o ano de 2005. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2002/07/31 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 67/2002, Fixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno sito na península de Macau, na Travessa da Corda. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2002/07/31 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 66/2002, Fixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno sito na península de Macau, na Rua de Pedra. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2002/07/31 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 65/2002, Fixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno sito na península de Macau, na Rua de Tomás Vieira. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2002/07/31 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 64/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, no contrato de prestação de serviços para a elaboração do projecto de execução de 'Reformulação da Drenagem do Porto Interior'. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2002/07/31 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2002, Renova as nomeações dos chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2002/07/31 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2002, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2002/07/31 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2002, Autoriza o Banco Delta Ásia, S.A.R.L., a estabelecer um escritório de representação na cidade de Tóquio, Japão, para exercício de actividade. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2002/07/31 |
| Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Publicas n.º 63/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 30/2002, II Série, de 24 de Julho. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2002/07/31 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2002, Aprova a tabela de preços a que se refere o artigo 8.º do Regulamento da Biblioteca Central. — Revoga o artigo 2.º da Portaria n.º 197/93/M, de 5 de Julho. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2002/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2002, Autoriza a Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau) a leccionar, em regime de ensino à distância e segundo a norma portuguesa, o Curso de Tecnologias de Informação e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2002/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2002, Autoriza a Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau) a leccionar, em regime do ensino à distância e segundo a norma portuguesa, o Curso de Estudos Europeus e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2002/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2002, Autoriza a Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau) a leccionar, em regime de ensino à distância e segundo a norma portuguesa, o Curso de Acção Social, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2002/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2002, Aprova, na norma inglesa, o plano de estudos do curso de Business Administration conferente do grau de doutor, na Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau). |
B.O. n.º: 30, I Série, 2002/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2002, Cria o curso de doutoramento em Ciências da Educação do Instituto Inter-Universitário de Macau e aprova o respectivo plano de estudos. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2002/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2002, Altera a designação do Curso de Turismo para Curso de Gestão de Empresas Turísticas e aprova as organizações científico-pedagógicas e os planos de estudos do referido curso e do Curso de Gestão Hoteleira, conferentes do grau de bacharelato, bem como altera a designação do Curso de Gestão de Empresas Turísticas para Curso Complementar de Gestão de Empresas Turísticas, e aprova as organizações científico-pedagógicas e os planos de estudos do referido curso e do Curso Complementar de Gestão Hoteleira da Escola Superior de Turismo do Instituto de Formação Turística, conferentes do grau de licenciatura. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2002/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2002, Altera a designação do curso de bacharelato em Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica para curso de bacharelato em Tecnologia de Diagnóstico e Terapêutica, e aprova a organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2002/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 61/2002, Referente à revogação de autorizações governamentais, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações do Serviço Móvel Terrestre. — Revoga as Portarias n.os 17/86/M, de 25 de Janeiro, 113/87/M, de 14 de Setembro, 19/89/M, de 23 de Janeiro, 44/89/M, de 6 de Março, 79/92/M, de 30 de Março, e 124/92/M, de 8 de Junho. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2002/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 60/2002, Referente à revogação de autorizações governamentais relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações do Serviço Móvel Terrestre. — Revoga as Portarias n.os 24/85/M, de 9 de Fevereiro, 160/88/M, de 19 de Setembro, 109/90/M, de 29 de Maio, 255/90/M, de 26 de Dezembro, 138/93/M, de 17 de Maio, e 68/94/M, de 21 de Março. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2002/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 60/2002, Aprova a organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem Geral na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2002/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 59/2002, Cria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Macau, o curso complementar em Tecnologia de Diagnóstico e Terapêutica, conferente do grau de licenciatura, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2002/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2002, Cria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Macau, o curso complementar em Enfermagem, conferente do grau de licenciatura, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2002/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 57/2002, Cria na Escola Superior de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau, o curso complementar em Tradução Chinês-Inglês, conferente do grau de licenciatura, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2002/07/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2002, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2002/07/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 63/2002, Exonera, por conveniência de serviço, o administrador, por parte da Região Administrativa Especial de Macau, da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2002/07/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 62/2002, Nomeia o administrador, por parte da Região Administrativa Especial de Macau, da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2002/07/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 59/2002, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato adicional para a execução da empreitada 'Reinstalação dos Serviços de Psiquiatria do Asilo do Carmo'. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2002/07/24 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2002, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o Hotel 'Holiday Inn Macau', classificado de quatro estrelas. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2002/07/24 |
| Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2002, II Série, de 10 de Julho. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2002/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2002, Autoriza a celebração de um contrato para o fornecimento de gases medicinais respiráveis, laboratoriais, calibração e uso clínico. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2002/07/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2002, Altera o valor por metro quadrado a aplicar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro. — Revoga a Portaria n.º 24/99/M, de 1 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2002/07/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2002, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «10 Anos em prol da Honestidade e Transparência». |
B.O. n.º: 29, I Série, 2002/07/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 58/2002, Cancela a autorização governamental n.º 42/92. — Revoga a Portaria n.º 98/92/M, de 11 de Maio. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2002/07/22 |
| Lei n.º 7/2002, Define os princípios gerais relativos aos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.— Revogações. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2002/07/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2002, Nomeia os membros e as personalidades do Conselho Económico. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2002/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2002, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no contrato de arrendamento do terreno do Estado sito na cidade de Zhuhai, destinado à construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco e respectivas instalações complementares. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2002/07/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2002, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 69 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Diploma de Aptidão Profissional dos Cozinheiros de Bordo, adoptada em Seattle, em 27 de Junho de 1946. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2002/07/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2002, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 68 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alimentação e Serviço de Mesa a Bordo, adoptada em Seattle, em 27 de Junho de 1946. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2002/07/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2002, Manda publicar a Resolução n.º 1408 (2002), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a 6 de Maio de 2002, relativa à situação na Libéria, pela qual decide prorrogar por um novo período de 12 meses as medidas impostas pela Resolução n.º 1343 (2001), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a 7 de Março de 2001. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2002/07/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2002, Manda publicar a Resolução n.º 1412 (2002), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Maio de 2002, relativa à situação em Angola, pela qual decide suspender as medidas impostas pelas alíneas a) e b) do parágrafo 4 da Resolução n.º 1127 (1997), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de Agosto de 1997. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2002/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2002, Aprova as normas relativas à abertura e ao encerramento dos serviços e entidades da Administração Pública, à activação da estrutura da protecção civil e às medidas restritivas cautelares, em situação de tempestades tropicais. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2002/07/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2002, Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto de embelezamento da Zona NAPE. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2002/07/15 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2002, Extingue a Comissão de Acompanhamento para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento do Ensino Superior. — Revoga o Despacho n.º 23/SASC/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 19/2000, I Série, de 8 de Maio. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2002/07/15 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2002, Reconhece e autoriza o funcionamento do curso de Língua Chinesa ministrado pela South China Normal University. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2002/07/15 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2002, Cria na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Macau, o curso de bacharelato em Engenharia Electromecânica de Manutenção e Gestão, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2002/07/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2002, Cria os impressos modelo M/3, M/4, M/5 e M/7, referentes ao Imposto sobre Veículos Motorizados(RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2002/07/15 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2002, Cria um Grupo de Trabalho para a Revisão dos Estatutos da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2002/07/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2002, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2002, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2002, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da sociedade Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2002, Subdelega poderes no director dos Serviços de Correios, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de solução chave na mão para o projecto de implementação da infra-estrutura de chave pública/autoridade de certificação e respectivos serviços de manutenção. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 56/2002, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — Edifício do Posto e Terminal de Autocarros. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 55/2002, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção do dique, aterro e drenagem principal para o Clube e Carreira de Tiro em COTAI. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2002, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção do dique, aterro e drenagem principal para o Centro Logístico de COTAI — 1.ª fase. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2002, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção da Praça dos Lagos Nam Van. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 51/2002, Respeitante à afectação dos assessores deste Comissariado para coadjuvar o director dos Serviços contra a Corrupção e o director dos Serviços de Provedoria de Justiça. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2002, Confere à Smartone — Comunicações Móveis, S.A., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes da Licença n.º 3/2002. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2002, Confere à Hutchison — Telefone (Macau), Limitada, o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes da Licença n.º 2 /2002. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2002, Confere à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes de Licença n.º 1/2002. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2002, Altera o n.º 3 do Despacho n.º 40/GM/99, referente à autorização do ex-IHM para a venda de habitações dos empreendimentos aos candidatos em concurso de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2002, Fixa a taxa de funcionamento semestral a pagar, no ano de 2002, pelas instituições financeiras offshore a operar na RAEM. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Ordem Executiva n.º 19/2002, Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. a publicar o balanço relativo ao ano de 2001, sob a forma de sinopse, com indicação do resultado líquido, total do activo, total do passivo e situação líquida. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Lei n.º 6/2002, Define o regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 54/98/M, de 16 de Novembro. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2002, Nomeia os membros do Conselho da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2002, Exclui várias mercadorias dos vários grupos das tabelas de importação e exportação a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 52/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Correios, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza nas instalações da Direcção dos Serviços de Correios. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a obra de concepção e construção das instalações de atendimento público da DSAJ, sitas no edifício da Administração Pública. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Turismo, como outorgante, no Protocolo de Cooperação Turística, bem como para autorizar todas as despesas e celebrar todos os contratos inerentes à execução do referido Protocolo. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2002, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adoptada em Genebra, em 28 de Junho de 1930. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2002, Manda publicar a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1997 e aberta para assinatura em Nova Iorque em 12 de Janeiro de 1998. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2002, Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. — Revoga o Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2000, de 15 de Maio, publicado no Boletim Oficial n.º 20, II Série, de 17 de Maio. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Rectificação, Do Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2002, publicado no Boletim Oficial n.º 23/2002, II Série, de 5 de Junho. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
