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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 4/2002, Determina, para o ano de 2001, as taxas de fiscalização dos bancos autorizados a operar na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2002/02/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2002, Nomeia um membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau, S.A.R.L.. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2002/02/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2002, Renova a nomeação do presidente do Conselho Fiscal da Teledifusão de Macau, S.A.R.L.. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2002/02/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2002, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Teledifusão de Macau, S.A.R.L.. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2002/02/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2002, Revê a concessão, por aforamento, de uma parcela de terreno, sita na península de Macau, na Rua de António Basto. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2002/02/20 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 9/2002, Designa um membro do Conselho Consultivo dos Jogos da Ásia Oriental, em Macau, para o ano de 2005. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2002/02/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2002/02/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2002, Autoriza a celebração do contrato para arrendamento das fracções A11 a P11, A12 a P12, A13 a P13 e A14 a P14 do prédio China Civil Plaza. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2002/02/18 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2002, Atribui à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2002, Atribui à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2002, Atribui à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 28/2002, Atribui aos Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/2002, Atribui ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 26/2002, Atribui à Direcção dos Serviços de Turismo um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2002, Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2002, Atribui ao Gabinete do Chefe do Executivo um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2002, Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 23/2002, Atribui ao Conselho Económico um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 22/2002, Atribui ao Centro de Formação Profissional da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2002, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças — Departamento de Gestão Patrimonial um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 20/2002, Atribui à Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 19/2002, Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2002, Atribui à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2002, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas e/ou entidades designadas como estando associadas aos Taliban e/ou a Usama bin Laden prevista nas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), de 15 de Outubro, e 1333 (2000), de 19 de Dezembro, emanada pelo competente Comité. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 17/2002, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2002, Atribui à Direcção dos Serviços de Economia um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2002, Manda publicar a Resolução n.º 1385, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2001, relativa à situação na Serra Leoa. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 19 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Reparação de Desastres no Trabalho, adoptada em Genebra, em 5 de Junho de 1925. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2002, Atribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2002, Atribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 18 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação das Doenças Profissionais, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 17 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação dos Desastres no Trabalho, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/2002, Atribui à Direcção dos Serviços de Identificação um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 14 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Genebra, em 17 de Novembro de 1921. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2002, Atribui à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2002, Subdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de Estudo sobre a erosão e reabilitação da Praia de Hác Sá. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2002, Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 6 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Nocturno das Crianças na Indústria, adoptada em Washington, em 29 de Outubro de 1919. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2002, Atribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 1 da Organização Internacional do Trabalho, tendente a Limitar a Oito Horas por Dia e a Quarenta e Oito Horas por Semana o Número de Horas de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Washington, em 29 de Outubro de 1919. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 9/2002, Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2002, Atribui ao Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/2002, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2002, Atribui a este Gabinete um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2002, Atribui ao Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2002, Respeitante à adjudicação provisória de três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
B.O. n.º: 6, I Série, Sup., 2002/02/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2002/02/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2002/02/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2002/02/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2002, Aprova e põe em circulação o orçamento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2002/02/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2002, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Comemoração do 400.º Aniversário da Construção da Igreja de S. Paulo'. |
B.O. n.º: 6, I Série, Sup., 2002/02/11 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 8/2002, Cria o cargo de bibilotecário-adjunto, equiparado a chefe de divisão, na universidade de Macau. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2002/02/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2002, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2002/02/11 |
| Ordem Executiva n.º 3/2002, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 6, I Série, Sup.2, 2002/02/11 |
| Ordem Executiva n.º 2/2002, Altera a denominação da 'Companhia de Seguros Forex (Macau) S.A.' para 'Companhia de Seguros Delta Ásia, S.A.' . |
B.O. n.º: 6, I Série, 2002/02/11 |
| Lei n.º 2/2002, Altera a Lei n.º 6/96/M. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2002/02/11 |
| Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2001, publicado no Boletim Oficial n.º 51/2001, I Série, de 21 de Dezembro. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2002/02/11 |
| Rectificação, Dos Despachos do Chefe do Executivo n.os 262, 263/2001, 266/2001 e 267/2001, publicados no Boletim Oficial n.º 51/2001, I Série, de 21 de Dezembro. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2002/02/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2002, Nomeia os membros do Conselho Geral do Conselho do Ambiente. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2002/02/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2002, Designa, pelo período de dois anos, os membros do Conselho do Desporto. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2002/02/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2002, Respeitante à criação de um Grupo de Trabalho, que funciona sob a dependência directa do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, com o objectivo de estudar e formular propostas de regulamentação sobre a formação e qualificações exigíveis, bem como o modo da sua apreciação e certificação, aos trabalhadores afectos à execução e manutenção de instalações de utilização de energia eléctrica, bem ainda à instalação e manutenção de elevadores e de escadas ou tapetes rolantes. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2002/02/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2002, Declara a desistência, pela Câmara Municipal das Ilhas Provisória, da concessão gratuita, por aforamento, de um terreno, sito na ilha de Coloane, junto ao Caminho da Povoação de Ká Hó. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2002/02/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Cheques (e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2002/02/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2002/02/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2002/02/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2002/02/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2002/02/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças (com Anexos e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2002/02/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2002/02/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2002/02/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2002/02/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2002/02/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2002/02/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2002/02/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2002/02/04 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2002, Autoriza a 'Companhia de Seguros Fidelidade, S.A.' a explorar o ramo geral de seguro de 'Doença (seguro de curto prazo)'. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2002/02/04 |
| Lei n.º 1/2002, Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2002/02/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2002, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2002/01/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2002, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2002/01/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2002, Respeitante à alteração das cláusulas terceira e quarta do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito em Macau, no gaveto formado pela Avenida do Infante D. Henrique, pela Rua do Dr. Pedro José Lobo e pela Avenida Doutor Mário Soares. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2002/01/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2002, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, sito em Macau, na Rua Central. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2002/01/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2002, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L.. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2002/01/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2002, Respeitante à alteração das cláusulas segunda e terceira do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito em Macau, no gaveto formado pela Avenida de Almeida Ribeiro, pela Rua Central e pelo Beco da Praia. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2002/01/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2002, Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno, sito entre as ilhas da Taipa e de Coloane, junto à Estrada do Istmo e à Estrada Flor de Lótus. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2002/01/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2002, Nomeia um representante efectivo da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2002/01/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2002, Manda publicar o primeiro aditamento à nova lista consolidada das pessoas e/ou entidades designadas como estando associadas aos Taliban e/ou a Usama bin Laden prevista na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1267 (1999), de 15 de Outubro, e n.º 1333 (2000), de 19 de Dezembro, emanada pelo competente Comité. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2002/01/30 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2002, Distribui a verba atribuída ao Conselho Económico. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2002/01/30 |
| Rectificação, Do Despacho do Secretário para Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2001 publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2001, II Série, de 28 de Novembro. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2002/01/30 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2002, Distribui a verba atribuída ao Conselho Permanente de Concertação Social. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2002/01/30 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2002, Constitui os 'Grupo de Trabalho para a Revisão das Posturas Municipais' e 'Grupo de Trabalho para a Avaliação das Competências do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais'. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2002/01/30 |
| Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2001, II Série, de 19 de Dezembro. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2002/01/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2002/01/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2002, Altera os anexos I e II do Despacho n.º 21/GM/99, de 22 de Janeiro, publicado no Boletim Oficial n.º 5/99, I Série, de 1 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2002/01/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/2002, Autoriza a 'Companhia de Seguros Forex (Macau), S.A.' a explorar o ramo geral de seguro de 'Crédito (riscos comerciais)', em aditamento aos ramos já autorizados pelas Portarias n.os 238/84/M, de 15 de Dezembro, 336/93/M, de 27 de Dezembro, 290/95/M, de 13 de Novembro, 300/96/M, de 16 de Dezembro, e 258/97/M, de 23 de Dezembro. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2002/01/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2002, Autoriza o Banco da China a emitir novas notas do valor de quinhentas, cem e dez patacas. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2002/01/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2002, Delega poderes no director dos Serviços de Finanças, como outorgante, na escritura pública de compra e venda de 1/231 da fracção autónoma BER/C, destinada a estacionamento do edifício Jardim Nam Ngom, sito no Lote 21 do NAPE, em Macau. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2002/01/23 |
| Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2001 publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2001, II Série, Suplemento, de 26 de Dezembro. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2002/01/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2002/01/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2002, Define a taxa de funcionamento semestral a pagar no ano 2001 pelas instituições financeiras `offshore` a operar na RAEM. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2002/01/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2002, Manda publicar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2002/01/21 |
