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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2001, Dispensa de visto e de autorização de entrada na RAEM os nacionais da República da Islândia. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2001/04/09 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 26/2001, Aprova o contingente adicional de pessoal, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2001, que regula a organização e o funcionamento dos Serviços Unitários de Polícia. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2001/04/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2001, Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal do Centro de Medicina Desportiva do Instituto do Desporto. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2001/04/09 |
| Ordem Executiva n.º 13/2001, Dá nova redacção ao anexo A-II do Regulamento Oficial das Corridas de Cavalos a Galope e das Apostas Mútuas, aprovado pela Portaria n.º 163/90/M, de 27 de Agosto, e alterado pelas Portarias n.os 270/95/M, de 16 de Outubro, e 290/99/M, de 26 de Julho. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2001/04/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2001, Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2001/04/09 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2001, Renova a nomeação do liquidatário da sucursal de Macau 'Bank of Credit Commerce International (Overseas), Limited'. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2001/04/04 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 39/2001, Delega poderes num licenciado, para representar a RAEM, na qualidade de accionista do Centro de Comércio Mundial de Macau, S.A.R.L., (World Trade Center Macau, S.A.R.L.). |
B.O. n.º: 14, II Série, 2001/04/04 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 38/2001, Atribui ao Conselho Económico, um fundo permanente. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2001/04/04 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2001, Atribui ao Gabinete de Coordenação dos Jogos da Ásia Oriental em Macau, para o ano de 2005, um fundo permanente. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2001/04/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2001, Subdelega poderes no presidente da Comissão Executiva do Conselho do Ambiente, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de organização e gestão da Conferência e Exposição Internacional 'Desenvolvimento Sustentável e Empresas Verdes'. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2001/04/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2001, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Avenida da Praia Grande. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2001/04/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2001, Revê a concessão, por arrendamento, precedida de concurso público, de um terreno, compreendido entre a Rua Cidade de Braga, Avenida Sir Anders Ljungstedt, Avenida Dr. Sun Yat-Sen e Alameda Dr. Carlos d'Assumpção. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2001/04/04 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 14/2001, Respeitante à renovação da comissão de serviço do coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2001/04/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2001, Dá nova redacção aos n.os 1, 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000 e adita um número ao mesmo despacho. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2001/04/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2001, Cria o Conselho Consultivo de Cultura a funcionar no âmbito do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2001/04/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2001, Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2001/04/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2001, Aprova o Regime de Censos/2001. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2001/04/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2001, Altera o artigo 13.º e o Anexo IV do Regulamento Administrativo n.º 6/1999. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2001/04/02 |
| Rectificação, Da Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 2001. (Tarifário de telecomunicações) |
B.O. n.º: 14, I Série, 2001/04/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2001, Respeitante à cessação de funções de um delegado do Governo e nomeação de um outro junto da 'Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S.A.'. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2001/03/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2001, Respeitante à nomeação de um delegado do Governo junto do 'New World First Serviços Marítimos (Macau) Limitada'. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2001/03/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2001, Respeitante à continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluído entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau, em Lisboa, em 7 de Dezembro de 1999. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2001/03/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2001, Designa um membro do Conselho Fiscal da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2001/03/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2001, Respeitante à cessação de funções de um administrador não executivo do Conselho de Administração da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., e à designação de um outro administrador não executivo para o substituir. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2001/03/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2001, Respeitante à cessação de funções de um administrador não executivo do Conselho de Administração da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., e à designação de um outro administrador não executivo para o substituir. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2001/03/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2001, Nomeia o administrador da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2001/03/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2001, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de prestação de assessoria técnica àquela Autoridade a outorgar com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2001/03/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2001, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na Avenida Marginal do Lam Mau, em Macau. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2001/03/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2001, Designa um engenheiro como presidente do Conselho de Administração e membro da Comissão Executiva da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2001/03/28 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 16/2001, Louva todos os membros do grupo especial da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2001/03/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2001, Nomeia os membros não executivos do Conselho de Administração da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2001/03/28 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2001, Designa uma licenciada da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude para servir como notária privativa do Fundo de Acção Social Escolar. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2001/03/28 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 11/2001, Respeitante à nomeação, em comissão de serviço, do director dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2001/03/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2001, Determina que os bens imóveis existentes na reserva constituída pelo Regulamento Administrativo n.º 41/2000 sejam afectos à Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2001/03/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2001, Autoriza o Instituto Inter-Universitário de Macau a leccionar o curso de mestrado em Gestão de Empresas e aprova o plano de estudos do mesmo curso. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2001/03/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2001, Define a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários (SPU). |
B.O. n.º: 13, I Série, 2001/03/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2001, Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços editoriais relacionados com a publicação da Revista Macau em língua chinesa. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2001/03/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2001, Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços editoriais relacionados com a publicação da Revista Macau nas línguas portuguesa e inglesa. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2001/03/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2001, Designa uma entidade, para representar a RAEM, na qualidade de accionista, na Assembleia Geral da 'CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.'. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2001/03/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2001, Designa um assessor deste Gabinete, para representar a RAEM, na qualidade de sócia, nas Assembleias Gerais de várias sociedades comerciais. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2001/03/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2001, Declara aceite a desistência pela 'Nam Kwong — União Comercial e Industrial, Limitada', da concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno, sito na ilha de Coloane, junto à Estrada do Altinho de Ká-Hó (zona industrial de Seac Pai Van, Lote SB). |
B.O. n.º: 12, II Série, 2001/03/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2001, Declara a desistência dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Estrada de S. Francisco, n.º 5. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2001/03/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2001, Respeitante à revisão do contrato de concessão por aforamento, de um terreno, sito na Rua de Cinco de Outubro. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2001/03/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 10/2001, Aprova o Regulamento de Bolsas de Investigação. — Revoga o Despacho n.º 10/SACTC/97, de 6 de Junho. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2001/03/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2001, Respeitante à fixação dos elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua do Caetano, n.º 20, na ilha de Coloane. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2001/03/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2001, Respeitante à fixação dos elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno, sito no Pátio do Velho, n.º 9, na ilha de Coloane. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2001/03/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2001, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Câmara Municipal de Macau Provisória, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2001/03/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2001, Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas que contenham na sua composição a substância com a designação de fenilpropanolamina, com indicação terapêutica de supressão do apetite. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2001/03/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2001, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Forças de Segurança de Macau — Corpo de Bombeiros'. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2001/03/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2001, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2001/03/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2001, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2001/03/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2001, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2001/03/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2001, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade Monetária de Macau, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2001/03/19 |
| Ordem Executiva n.º 12/2001, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à prorrogação do contrato de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2001/03/19 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2001, Nomeia, a tempo parcial, o administrador do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2001/03/14 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 13/2001, Louva o pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2001/03/14 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 12/2001, Louva os dirigentes, chefias e todo o pessoal da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2001/03/14 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2001, Subdelega poderes no vice-presidente, substituto, do Instituto de Habitação, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de administração e vigilância do Bairro Social de Mong-Há, Bairro Social do Fai Chi Kei, Bairro Tamagnini Barbosa — Torres A/B/C, Bairro Social do Iao Hon, Bairro Social da Taipa, edifício STDM — Blocos 3/4/5, edifício D. Angélica Lopes dos Santos, edifício D. Julieta Nobre de Carvalho, Blocos A/B/C e Centro de Habitação Temporária do Patane. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2001/03/14 |
| Ordem Executiva n.º 11/2001, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 11, I Série, Sup., 2001/03/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2001, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Câmara Municipal das Ilhas Provisória, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2001/03/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2001, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2001/03/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2001, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2001/03/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2001, Autoriza a sociedade Smartone — Comunicações Móveis, S.A., a instalar e operar uma rede e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2001/03/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2001, Autoriza a sociedade Hutchison — Telefone (Macau), Limitada, a instalar e operar uma rede e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2001/03/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2001, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2001/03/12 |
| Ordem Executiva n.º 10/2001, Aprova os novos valores dos parâmetros do tarifário dos grupos A, B e C, previstos no Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto. — Revoga a Ordem Executiva n.º 9/2000. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2001/03/12 |
| Acórdão, Acórdão de Uniformização de jurisprudência, de 21 de Fevereiro de 2001, sobre o sentido da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo Penal. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2001/03/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2001/03/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2001/03/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2001/03/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção referente às Infracções e a certos outros Actos cometidos a Bordo de Aeronaves. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2001/03/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Universal sobre o Direito de Autor. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2001/03/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 8/2001, Louva uma intendente da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2001/03/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2001, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de arrendamento das salas n.os 1, 2, 3, 9 e 10 do 27.º piso do edifício Luso Internacional, destinadas à instalação da mesma Autoridade. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2001/03/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2001, Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno, sito na ilha da Taipa. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2001/03/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2001, Respeitante à autorização de transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Avenida do Ouvidor Arriaga. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2001/03/07 |
| Despacho da Comissária da Auditoria n.º 3/2001, Delega competências nos auditores principais da 1.ª e 2.ª Direcção dos Serviços de Auditoria. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2001/03/07 |
| Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2001, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 9/2001, II Série, de 28 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2001/03/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2001, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2001/03/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2001, Atribui um subsídio mensal de formação durante a frequência, na Escola da Polícia Judiciária, dos cursos de formação deste ano. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2001/03/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2001, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2001/03/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2001, Prorroga o período de duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2001/03/05 |
| Lei n.º 3/2001, Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2001/03/05 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2001, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, no cruzamento da Estrada Marginal da Areia Preta com a Avenida do Nordeste. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2001/02/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2001, Respeitante à autorização de transmissão dos direitos resultantes do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Calçada da Vitória. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2001/02/28 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 8/2001, Renova a designação de uma licenciada como membro do Conselho de Educação. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2001/02/28 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 6/2001, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato das obras de manutenção do sistema de segurança do mesmo Estabelecimento Prisional. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2001/02/28 |
| Rectificação, (Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2001) |
B.O. n.º: 9, II Série, 2001/02/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 35/2001, Atribui à Direcção dos Serviços de Turismo um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2001/02/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2001, Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis, CIIPC, que exerce funções de fiscalização. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2001/02/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2001, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Convergência de Culturas — Cultos Religiosos'. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2001/02/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2001, Altera a designação da empresa adjudicatária 'Mei Cheong — S.C.G.' para 'SCG/MC — Construção & Engenharia (Macau) Limitada'. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2001/02/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2001, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2001/02/26 |
| Ordem Executiva n.º 9/2001, Delega na Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2001/02/26 |
| Ordem Executiva n.º 8/2001, Delega no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura todas as competências executivas relativas ao concurso público de prestação de serviços de operação e manutenção de sistemas e equipamentos do Centro Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2001/02/26 |
| Ordem Executiva n.º 7/2001, Delega no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura todas as competências executivas relativas ao concurso público de prestação de serviços de programação e 'marketing' do Centro Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2001/02/26 |
| Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Assuntos Socais e Cultura n.º 1/2001, publicado no Boletim Oficial de RAEM n.º 2/2001, I Série, de 8 de Janeiro. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2001/02/26 |
| Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/2001, Aprova as instruções para a organização e documentação das contas dos exactores da RAEM. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2001/02/26 |
| Relatório das Linhas de Acção Governativa, Ano Financeiro de 2001. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2001/02/26 |
| Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2001, respeitante ao orçamento privativo do Conselho do Ambiente para o ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2001/02/26 |
