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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 15/2000, Respeitante às alterações ao Selo de Estampilha. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2000/01/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2000, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Dragão». |
B.O. n.º: 3, I Série, 2000/01/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2000, Aprova o modelo do Cartão de Membro do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2000/01/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/1999, Nomeia o subdirector do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2000/01/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/1999, Nomeia o representante permanente e coordenador da Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2000/01/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2000, Delega poderes no director da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de vigilância e de manutenção dos sistemas de alarme e de CCTV das instalações do Museu Marítimo. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2000/01/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2000, Designa um assessor jurídico do mesmo Gabinete, oficial público, no contrato de prestação de serviços de vigilância e de segurança, e de manutenção dos sistemas de alarme e de CCTV das instalações do Museu Marítimo. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2000/01/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/1999, Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2000/01/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2000, Aprova os modelos do livrete e dos impressos a usar pela Câmara Municipal de Macau Provisória, na sua qualidade de Direcção de Viação. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2000/01/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2000, Republicação do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2000/01/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2000, Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 54/GM/98, de 6 de Julho, com a redacção dada pelo Despacho n.º 23/GM/99, de 1 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2000/01/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação dos Magistrados Judiciais dos Tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2000/01/10 |
| Rectificação, Do Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, de 27 de Dezembro. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2000/01/10 |
| Resolução n.º 1/2000, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2000. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2000/01/10 |
| Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/1999, Nomeia, em comissão de serviço, o auditor principal do Serviço do Comissariado da Auditoria. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2000/01/05 |
| Despacho da Comissária da Auditoria n.º 1/1999, Nomeia, em comissão de serviço, o director do Serviço do Comissariado da Auditoria. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2000/01/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2000/01/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/1999, Respeitante à emissão da Licença Internacional de Condução. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2000/01/03 |
| Ordem Executiva n.º 1/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, Sup., 2000/01/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999, Manda publicar o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 2, I Série, 1999/12/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/1999, É conferida tolerância de ponto na parte da tarde do dia 31 de Dezembro de 1999. |
B.O. n.º: 2, I Série, 1999/12/27 |
| Metodologia Específica para a Formação dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Metodologia Específica para a Formação da Primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 10 de Abril de 1999 pela Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lista Nominativa dos Membros da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 10 de Abril de 1999, pela Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Processamento da Eleição dos Membros da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptado em 8 de Abril de 1999, pela reunião da Mesa da Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Método de Selecção dos Deputados da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China à Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional, Adoptado em 15 de Março de 1999 pela Segunda Sessão da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Metodologia Específica para a Escolha do Primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 16 de Janeiro de 1999 pela Quinta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Método Provisório para a Utilização da Bandeira e do Emblema Regionais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptado em 16 de Janeiro de 1999 pela Quinta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Metodologia Específica para a Constituição da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 7 de Novembro de 1998 pela Quarta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Órgãos Municipais de Macau, Adoptada em 29 de Agosto de 1999 pela Décima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da RAEM da Assembleia Popular Nacional relativa à Confirmação dos Deputados eleitos à Última Assembleia Legislativa de Macau como Deputados da Primeira Assembleia Legislativa da RAEM e ao Preenchimento das Eventuais Vagas, Adoptada em 29 de Agosto de 1999 pela Décima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa ao Início de Funcionamento da Primeira Assembleia Legislativa da RAEM antes de 19 de Dezembro de 1999, Adoptada em 29 de Agosto de 1999 pela Décima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Juramentos a Prestar pelas Principais Autoridades da Região Administrativa Especial de Macau por ocasião do Acto de Posse, Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Trabalhos a Realizar pelo Primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau até 19 de Dezembro de 1999, Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Criação da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz, Adoptada em 10 de Abril de 1999 pela Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa às Insígnias, Carimbos e Bandeiras dos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, Adoptada em 10 de Abril de 1999 pela Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativo à Criação dos respectivos Órgãos e Principais Cargos do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Adoptado em 2 de Março de 1999 pela Sexta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Constituição da República Popular da China, 4 de Dezembro de 1982 |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional quanto à Aplicação do Parágrafo Segundo do Artigo 24.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptado em 16 de Janeiro de 1999, pela Quinta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Criação do Comissariado contra a Corrupção, do Comissariado da Auditoria e dos Serviços de Alfândega da RAEM, Adoptada em 19 de Setembro de 1998 pela Terceira Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Feriados em Macau durante o Ano 2000, Adoptada em 19 de Setembro de 1998 pela Terceira Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Feriados em Macau entre os Dias 20 e 31 de Dezembro de 1999, Adoptada em 12 de Julho de 1998 pela Segunda Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 28 de Junho de 1999 pela Décima Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 28 de Junho de 1999, pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 18 e para vigorar a partir de 20 de Dezembro de 1999 |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Normas de Trabalho da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional, Adoptadas em 6 de Maio de 1998 pela Primeira Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei sobre a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental da República Popular da China, Adoptada em 26 de Junho de 1998 pela Terceira Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 26 de Junho de 1998 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 6 e para vigorar a partir de 26 de Junho de 1998 |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao Tratamento das Leis Previamente Vigentes em Macau de acordo com o Disposto no Artigo 145.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Outubro de 1999 pela Décima Segunda Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei sobre as Águas Territoriais e Zonas Adjacentes, Adoptada em 25 de Fevereiro de 1992 pela Vigésima Quarta Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 25 de Fevereiro de 1992 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 55 e para vigorar a partir da data da sua promulgação |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Esclarecimentos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre Algumas Questões relativas à Aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau, Adoptados em 29 de Dezembro de 1998 pela Sexta Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei do Emblema Nacional da República Popular da China, Adoptada em 2 de Março de 1991 pela Décima Oitava Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 2 de Março de 1991 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 41 e para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1991 |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao Texto da Versão Portuguesa da «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China», Adoptada em 2 de Julho de 1993 pela Segunda Sessão do Comité Permanente da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China, Adoptada em 28 de Junho de 1990 pela Décima Quarta Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 28 de Junho de 1990 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 28 e para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1990 |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Aprovação da Proposta da Comissão de Redacção da Lei Básica da RAEM respeitante à Criação da Comissão da Lei Básica da RAEM do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Consulares, Adoptado em 30 de Outubro de 1990, pela Décima Sexta Sessão da Sétima Legislatura do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e promulgado pelo Decreto n.º 35 do Presidente da República Popular da China, em 30 de Outubro de 1990, para entrar em vigor na data da sua promulgação |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau; , Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Diplomáticos, Adoptado em 5 de Setembro de 1986 pela Décima Sétima Sessão do Comité Permanente da Sexta Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgado em 5 de Setembro de 1986 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 44 e para vigorar a partir da data da sua promulgação |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre o Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei da Nacionalidade da República Popular da China, Adoptada em 10 de Setembro de 1980 pela Terceira Sessão da Quinta Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 10 de Setembro de 1980 pelo Decreto do Presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional n.º 8 e para vigorar a partir da data da sua promulgação |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Resolução sobre o Dia Nacional da República Popular da China, Adoptada em 2 de Dezembro de 1949, pela Quarta Sessão da Comissão do Governo Popular Central |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999 |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Resolução sobre a Capital, o Calendário, o Hino Nacional e a Bandeira Nacional da República Popular da China, Adoptada em 27 de Setembro de 1949 pela Primeira Sessão Plenária da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/1999, Aprova o Estatuto dos Serviços de Apoio da Sede do Governo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/1999, Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão dos Documentos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/1999, Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 7/1999, Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/1999, Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 6/1999, Nomeia ou confirma os membros ou vereadores dos órgãos municipais provisórios. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/1999, Delegação de poderes à Região Administrativa Especial de Macau no processo de recepção dos bens patrimoniais do anterior Governo de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999, Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 5/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 5/1999, Nomeia os magistrados do Ministério Público. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/1999, Fixa o Calendário dos feriados entre os dias 20 e 31 de Dezembro de 1999. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/1999, Fixa o Calendário dos feriados no ano 2000. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/1999, Manda publicar as leis nacionais. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 4/1999, Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/1999, Nomeia os membros da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/1999, Determina as regras respeitantes à colocação e exibição das bandeiras e emblemas nacionais e regionais. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 3/1999, Nomeia os membros do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/1999, Nomeia os titulares dos principais cargos e do Procurador. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns países. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 2/1999, Nomeia os deputados da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 2/1999, Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/1999, Aprova o Regimento do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento, Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juizes. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 1/1999, Nomeia os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/1999, Fixa as taxas aplicáveis aos pedidos relativos à nacionalidade. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Resolução n.º 1/1999, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/1999, Aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 1/1999, Aprova a Lei de Reunificação. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/1999, Nomeia o Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
