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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns países. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/1999, Nomeia o Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 1/1999, Aprova a Lei de Reunificação. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/1999, Aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 1/1999, Nomeia os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/1999, Fixa as taxas aplicáveis aos pedidos relativos à nacionalidade. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento, Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juizes. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Resolução n.º 1/1999, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Mensagens, De Suas Excelências o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e o Governador de Macau. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1999/12/19 |
| Rectificação, (Portaria n.º 521/99/M) e (Decreto-Lei n.º 112/99/M). |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Despacho n.º 30/SACTC/99, Declara de utilidade turística, a título prévio, o Hotel «Pousada Marina Infante». |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 144/SAASO/99, Distribui a verba da tabela de despesa, sob a designação: Transferências correntes — Sector Público — Outras — Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 143/SAASO/99, Anula o valor da tabela de despesa, sob a designação: Transferências correntes — Sector Público — Outras — Conselho Económico. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 142/SAASO/99, Redistribui a tabela de despesa do Orçamento Geral do Território para o corrente ano económico, sob a designação: Transferências correntes — Exterior — Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 138/SAASO/99, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 125/SATOP/99, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Taipa. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 124/SATOP/99, Exonera um membro em representação do território, do Conselho de Administração da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 123/SATOP/99, Respeitante ao pedido de alteração do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno situado nos Novos Aterros da Areia Preta, em Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 122/SATOP/99, Determina a publicação das plantas n.os 3428/91 e 5705/99 que fazem parte integrante dos Despachos n.os 107/SATOP/99 e 108/SATOP/99, respectivamente. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 121/SATOP/99, Respeitante à rectificação do Despacho n.º 96/SATOP/99, publicado no Boletim Oficial n.º 43/99, II Série, de 27 de Outubro. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 120/SATOP/99, Respeitante ao pedido de concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno sito em Macau, na Rua 1.º de Maio. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 119/SATOP/99, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para realização de espectáculos multimédia especiais na Fonte Cibernética do Lago Nam Van em Dezembro de 1999. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 118/SATOP/99, Respeitante ao pedido de concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno sito em Macau, na Estrada dos Parses. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 117/SATOP/99, Exonera um membro, em representação do Território, do Conselho de Administração da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 139/SAS/99, Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Despacho n.º 298/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa dos Despachos n.os 12/GM/88, de 1 de Fevereiro, e 49/GM/88, de 16 de Maio. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Despacho n.º 297/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa das Portarias n.os 210/76/M, de 18 de Dezembro, 113/77/M, de 17 de Setembro, 171/79/M, de 27 de Outubro, 3/80/M, de 12 de Janeiro, 165/80/M, de 13 de Setembro, 57/83/M, de 5 de Março, 58/83/M, de 5 de Março, 179/83/M, de 5 de Novembro, e 226/83/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 585/99/M, Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 292/96/M, de 25 de Novembro. — Revoga a citada Portaria n.º 292/96/M. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Despacho n.º 300/GM/99, Exonera a coordenadora adjunta da Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Portaria n.º 584/99/M, Aprova o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. — Revoga as Portarias n.os 317/96/M, de 26 de Dezembro, 48/99/M, de 1 de Março, 364/99/M, de 11 de Outubro, e 421/99/M, de 15 de Novembro. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Despacho n.º 299/GM/99, Exonera a representante permanente e coordenadora da Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Portaria n.º 583/99/M, Delega competências próprias do Governador para representar o Território na transmissão da respectiva participação de 29% do fundo associativo do Instituto Português do Oriente para o Instituto Camões. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 582/99/M, Concede à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 581/99/M, Aprova os Estatutos do Montepio Geral de Macau, Associação Mutualista. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 580/99/M, Aprova os Estatutos da Caixa Económica do Montepio Geral de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 579/99/M, Autoriza a «Seguradora Winterthur Swiss (Macau), S.A.R.L.» a explorar os ramos gerais de seguro «Valores em trânsito», «Danos materiais», «Quebra de vidros», «Multiriscos» e «Equipamento electrónico». |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 578/99/M, Aprova o modelo de Carta de Condução de Macau. — Revoga o modelo de Carta de Condução de Macau anexo ao Despacho n.º 39/GM/93, de 05 de Julho. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 577/99/M, Concede a uma funcionária do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 576/99/M, Concede a uma assessora do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Despacho n.º 52-I/SAS/99, Louva um sargento-ajudante de infantaria. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup.5, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 575/99/M, Concede ao chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 574/99/M, Concede a um assessor do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 573/99/M, Concede à assessora do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 572/99/M, Concede a um cidadão a Medalha de Mérito Filantrópico. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 571/99/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 570/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 569/99/M, Concede ao presidente da Fundação Macau a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 568/99/M, Concede a um arquitecto a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 567/99/M, Concede ao assessor do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 566/99/M, Concede a um professor da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 565/99/M, Concede ao vice-reitor da Universidade de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 564/99/M, Concede a um mestre da Universidade de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 215/71, Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 563/99/M, Concede ao assessor do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 235/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, de 11 de Junho de 1968. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 41125, Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, assinado em Roma a 2 de Julho de 1956. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 562/99/M, Concede ao condutor do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 561/99/M, Concede ao chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 234/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela está vinculado o Estado Português, o Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, de 27 de Fevereiro de 1956, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41125, de 23 de Maio de 1957. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 560/99/M, Concede a um condutor de viaturas oficiais de membros do Governo de Macau a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98, Aprova, para ratificação, os actos e declarações da União Postal Universal relativos ao Congresso de Seul, de 1994. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 559/99/M, Concede ao administrador da Universidade de Macau a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98, Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios Contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, Celebrado em Seul em 1994, e que substituem os actos finais do XX Congresso da União Postal Universal, realizado em Washington em 1989. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 558/99/M, Concede à Universidade de Macau a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 233/99, Estende ao território de Macau os Actos adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal (Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final, Acordo Relativo às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, Acordo Relativo aos Vales Postais e Acordo Relativo aos Envios contra Reembolso), em 14 de Setembro de 1994, ratificados pelo Decreto n.º 17-A/98, de 18 de Maio. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 557/99/M, Concede ao chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 45/98, Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na Conferência de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 556/99/M, Concede à secretária pessoal do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 42/98, Ratifica as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na conferência de partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 555/99/M, Concede ao Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 231/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviços de Quartos para Marítimos, ratificada pelo Decreto n.º 42/98, de 13 de Outubro. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 47098, Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, celebrada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 554/99/M, Concede ao Secretário-Adjunto para a Segurança a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 553/99/M, Concede ao Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 230/99, Estende ao território de Macau a Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, de 1 de Dezembro de 1964, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47098, de 15 de Julho de 1966. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 552/99/M, Concede ao Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto n.º 157/75, Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Resolução n.º 78/99/M, Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 551/99/M, Concede ao Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 229/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa a Importação Temporária de Material Pedagógico, de 8 de Junho de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 157/75, de 26 de Março. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 114/99/M, Adita ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o artigo 107.º-A. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 40539, Aprova, para adesão, a Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 550/99/M, Concede ao Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Governo n.º 24/87, Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 549/99/M, Concede ao Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 235-C/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 228/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para facilitar a Importação de Amostras e Material Publicitário, de 7 de Novembro de 1952, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 539, de 23 de Fevereiro de 1956. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 113/99/M, Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Governo n.º 63/84, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952), adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 35.ª sessão. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Decreto n.º 21/88, Aprova, para adesão, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 235-B/99, Estende ao território de Macau, a Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade (revista). |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 227/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, de 6 de Outubro de 1960, aprovada pelo Decreto n.º 21/88, de 31 de Agosto. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 112/99/M, Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 54-A/97, Aprova, para ratificação, o Convenção sobre a Importação Temporária. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 7/84, Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Lei n.º 6/99/M, Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 235-A/99, Estende ao território de Macau a Convenção Relativa à Importação Temporária. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 226/99, Estende ao território de Macau o Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, de 22 de Novembro de 1950, e o seu Protocolo Adicional, de 26 de Novembro de 1976, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/84, de 8 de Novembro de 1983. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Lei n.º 5/99/M, Aprova o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Despacho n.º 29/DIR/99, Delegação de competência no chefe do Departamento de Inspecção das Actividades Económicas dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup.4, 1999/12/17 |
