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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 286/71, Aprova, para adesão, o Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 27 de Janeiro de 1967. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 246/71, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 215/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Escravatura, de 25 de Setembro de 1926. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 212/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública, de 27 de Junho de 1978. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 211/99, Estende ao território de Macau a Convenção n.º 160 da OIT, sobre estatísticas do trabalho, de 25 de Junho de 1985. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 210/99, Estende ao território de Macau a Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, de 26 de Junho de 1973. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 209/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, de 15 de Abril de 1958. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 208/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação de Pessoas, de 1 de Junho de 1970. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 207/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 8 da OIT, sobre indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, de 15 de Junho de 1920. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 205/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, de 16 de Outubro de 1985. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 204/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de Abril de 1966. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 203/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Arqueação dos Navios, de 23 de Junho de 1969. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 202/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre as Aeronaves, de 19 de Junho de 1948. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 201/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 200/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção das Nações Unidas, de 26 de Junho de 1945, com as alterações de 17 de Dezembro de 1963, 20 de Dezembro de 1965 e 20 de Dezembro de 1971, e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 196/99, Estende ao território de Macau a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de Março de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 764/74, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 30 de Dezembro de 1974. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 194/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, os Protocolos Adicionais I e II à Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 8 de Junho de 1977, ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/92, de 1 de Abril, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 1 de Abril de 1992. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 193/99, Estende ao território de Macau, nos mesmo termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de Julho de 1978, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Agosto de 1985. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 192/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Adicional à Convenção Única sobre Estupefacientes, de 25 de Março de 1972, aprovado pelo Decreto n.º 161/78, de 21 de Dezembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Dezembro de 1978. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 191/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 27 de Janeiro de 1967, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/71, de 30 de Junho, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 30 de Junho de 1971. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 190/99, Estende ao território de Macau, nos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, de 8 de Junho de 1961. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto n.º 161/78, Aprova, para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto n.º 133/80, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 8, relativa à indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 2.ª sessão. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto n.º 53/80, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 150, relativa à administração do trabalho (papel, funções e organizações). |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Governo n.º 33/85, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra em 19 de Junho de 1948. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 192/99, Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Setembro de 1999, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 191/99, Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América, na sua qualidade de depositário do Protocolo Referente ao Texto Autêntico Quadrilíngue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977, em resposta a uma nota da Embaixada de Portugal em Washington, em 1 de Outubro de 1999, considerando que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 185/99, Torna público que, por nota de 22 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro de 1999, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Governo n.º 28/85, Aprova, para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 1978. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 180/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 179/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 178/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 177/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973, e do Protocolo a ela relativo, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção e o Protocolo se aplicam ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 176/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, (SOLAS 74-78), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que o Protocolo, tal como emendado, se aplica ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 23/84, Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 175/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, (SOLAS 74), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção, tal como emendada, se aplica ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto n.º 22/93, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às estatísticas do trabalho. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 174/99, Torna público que, por nota de 24 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-Bis da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 173/99, Torna público que, por nota de 24 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau . |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 172/99, Torna público que, por nota de 24 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea A) do Artigo 50.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 16 de Setembro, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 171/99, Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LDC 72), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Maio de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 169/99, Torna público que, por nota de 17 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, por nota depositada em 16 de Setembro, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Lei n.º 17/80, Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto n.º 16/94, Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 168/99, Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 144 da OIT, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução das normas internacionais do trabalho, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 167/99, Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 115 da OIT, relativa à protecção dos trabalhadores contra as radiações ionizantes, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 166/99, Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 165/99, Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção foi estendida ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 143/99, Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 148 da OIT Relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 142/99, Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 155 da OIT sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 11/98, Ratifica a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 11/98, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, Aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 10/92, Ratifica os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 141/99, Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 120 da OIT sobre a Higiene no Comércio e Serviços, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 140/99, Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 122 da OIT sobre a Política de Emprego, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 136/99, Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, adoptada em Nova Iorque, em 14 de Dezembro de 1973, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 135/99, Torna público que o Governo da Confederação Suiça, na sua qualidade de depositário da Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, concluída em Genebra, em 12 de Agosto de 1949, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Governo n.º 7/88, Aprova, para ratificação, o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de 14 de Abril de 1891. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 134/99, Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, celebrada em Genebra, em 30 de Setembro de 1921, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 132/99, Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas para a Repressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção e a Polícia de Segurança Pública de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 126/99, Torna público que, por nota de 12 de Agosto de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é o Ministério Público de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Governo n.º 4/87, Aprova a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, concluída em 23 de Junho de 1969. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 125/99, Torna público que, por nota de 2 de Agosto de 1999, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, na sua qualidade de depositário da Convenção Universal sobre os Direitos de Autor, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 23 de Julho de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 124/99, Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal, nos termos do artigo 7.º, parágrafo 8, da Convenção, notificado que a autoridade do território de Macau, designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é do Ministério Público de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 66/91, Publica os textos em inglês e português da Carta das Nações Unidas, actualizada com as alterações adoptadas pela Assembleia Geral, e bem assim como do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Despacho n.º 114/SATOP/99, Respeitante à revisão do contrato de concessão, e conversão da concessão gratuita em onerosa, por aforamento, de um terreno, sito em Macau. |
B.O. n.º: 49, II Série, 1999/12/09 |
| Despacho n.º 113/SATOP/99, Respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Taipa. |
B.O. n.º: 49, II Série, 1999/12/09 |
| Despacho n.º 286/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 49, II Série, 1999/12/09 |
| Despacho n.º 285/GM/99, Designa o presidente da Comissão Ética para as Ciências da Vida. |
B.O. n.º: 49, II Série, 1999/12/09 |
| Despacho n.º 43/SAAEJ/99, Atribui à «Cáritas de Macau» a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 49, II Série, 1999/12/09 |
| Despacho n.º 42/SAAEJ/99, Atribui à «Associação de Piedade e de Beneficência Pou Chai Sim Iun ou Kun Iam Tong» a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 49, II Série, 1999/12/09 |
| Despacho n.º 44/SAAEJ/99, Aprova o plano curricular do Curso de Técnicas Administrativas e Comerciais do ensino secundário-complementar técnico-profissional, a funcionar em regime diurno. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Despacho n.º 290/GM/99, Determinando a cessação das comissões de serviços dos magistrados. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 518/99/M, Concede a um sargento-mor do S.S. das Forças de Segurança de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 517/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do contrato de concessão da exploração do Terminal Marítimo do Porto Exterior. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 516/99/M, Concede a um auxiliar-servente do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 515/99/M, Concede a um operário das Forças de Segurança de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 514/99/M, Concede a um operário das Forças de Segurança de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 513/99/M, Concede à primeira-oficial da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 512/99/M, Concede a uma oficial administrativo principal do Corpo de Bombeiros a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 511/99/M, Concede ao instrutor de Judo e Defesa Pessoal da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 510/99/M, Concede a um bombeiro-ajudante do Corpo de Bombeiros a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 509/99/M, Concede a um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 508/99/M, Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 507/99/M, Concede a um subchefe do Corpo de Bombeiros a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 506/99/M, Concede a um chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 505/99/M, Concede a um chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 504/99/M, Concede a um intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 503/99/M, Concede a um intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 502/99/M, Concede a uma intendente da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 501/99/M, Concede ao superintendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito de Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 500/99/M, Concede ao superintendente da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 499/99/M, Concede ao coordenador do Gabinete para o Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 498/99/M, Concede ao presidente da Comissão Executiva da Air Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 497/99/M, Concede a um guarda, aposentado, do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 496/99/M, Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 495/99/M, Concede a um bombeiro-ajudante do Corpo de Bombeiros a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 494/99/M, Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 493/99/M, Concede a um subchefe do Corpo de Bombeiros a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
