Total: 44782 - Pág.: 267/ 448
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 115/SATOP/99, Respeitante ao pedido de compra e venda do domínio directo de uma parcela de terreno, sito em Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Despacho n.º 295/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Despacho n.º 291/GM/99, Determinando que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes promova a notificação da Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Despacho n.º 289/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Despacho n.º 288/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Despacho n.º 287/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Código de Processo Administrativo Contencioso, Código de Processo Administrativo Contencioso |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Regime Jurídico da Propriedade Industrial |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Despacho n.º 48/SAAEJ/99, Aprova o Regulamento de Financiamento a Projectos de Investigação Científica e Tecnológica. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Resolução n.º 77/99/M, Delibera tomar a Conta Geral do Território respeitante ao ano económico de 1998. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Despacho n.º 294/GM/99, Determinando a publicação em língua chinesa da Portaria n.º 57/76, de 8 de Março` |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Despacho n.º 293/GM/99, Determinando a publicação em língua chinesa de várias portarias. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Despacho n.º 292/GM/99, Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 548/99/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 547/99/M, Aprova os Estatutos da Cruz Vermelha em Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 546/99/M, Designa a Capitania dos Portos de Macau como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Marítima Internacional no que se refere à sua execução em Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 545/99/M, Designa a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho no que se refere à sua execução em Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 544/99/M, Concede a uma professora do ensino secundário a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 543/99/M, Concede a uma técnica agregada do Gabinete do Governador a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 542/99/M, Concede a um auxiliar dos Serviços de Apoio Técnico-Administrativo aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 541/99/M, Concede a uma secretária pessoal do Governador a Medalha de Mérito Profissional.` |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 540/99/M, Concede a uma operária da Residência de Santa Sancha a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 539/99/M, Concede a um assessor do Gabinete do Governador a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 538/99/M, Concede a um operário do quadro dos Serviços de Apoio Técnico-Administrativo aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 537/99/M, Concede a um motorista do Gabinete do Governador a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 536/99/M, Concede a uma secretária pessoal do Gabinete do Governador a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 535/99/M, Concede a um coordenador-adjunto do Gabinete para a Tradução Jurídica a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 534/99/M, Concede a um oficial de segurança do Gabinete do Governador a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 533/99/M, Concede a um adjunto-técnico principal dos Serviços de Apoio Técnico-Administrativo aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 532/99/M, Concede a um assessor do Gabinete do Governador a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 531/99/M, Concede a uma funcionária da Administração a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 530/99/M, Concede a uma secretária pessoal do Governador a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 529/99/M, Concede a um auxiliar dos Serviços de Apoio aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 528/99/M, Concede a um assessor do Gabinete do Governador a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 527/99/M, Concede ao chefe do Gabinete do Governador a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 213/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 150 da OIT, sobre a administração do trabalho (papel, funções e organização), de 26 de Junho de 1978. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Portaria n.º 526/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, como outorgante, em várias escrituras públicas. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto n.º 62/80, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 142, relativa ao papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Portaria n.º 525/99/M, Atribui à Caixa Económica Postal uma remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito a Habitação, durante o ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 214/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 142 da OIT, sobre o papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos, de 23 de Junho de 1975. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Portaria n.º 524/99/M, Emite e põe em circulação, uma emissão extraordinária de selos designada «Macau uma Nova Era». |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura, Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Portaria n.º 523/99/M, Extingue a Messe da Marinha. — Revoga a Portaria n.º 81/78/M, de 3 de Junho. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 195/99, Estende ao território de Macau o Acordo sobre o Registo Internacional das Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 1891, revisto em 14 de Dezembro de 1900, em 2 de Junho de 1911, em 6 de Novembro de 1925, em 2 de Junho de 1934 e em 15 de Junho de 1957, na versão do Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 7/88, de 29 de Abril, aprovada pelo Decreto n.º 764/74, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 29 de Abril de 1988. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Portaria n.º 522/99/M, Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Governo n.º 15/84, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Portaria n.º 521/99/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 216/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos Verificados entre Estados e Nacionais de Outros Estados, de 18 de Março de 1965. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Portaria n.º 520/99/M, Concede a um engenheiro a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Lei n.º 50/78, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Portaria n.º 519/99/M, Concede ao administrador da Air Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 217/99, Estende ao território de Macau a Convenção n.º 97 da OIT, sobre trabalhadores migrantes, de 1 de Julho de 1949, aprovada pela Lei n.º 50/78, de 25 de Julho. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 111/99/M, Estabelece um regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto n.º 19/93, Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 218/99, Estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de Dezembro de 1988. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 110/99/M, Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 109/99/M, Aprova o Regime Jurídico do Comércio Marítimo. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto n.º 10/92, Aprova a emenda à Convenção Internacional Relativa às Exposições Internacionais. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 219/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, aprovada pelo Decreto n.º 10/92, de 11 de Fevereiro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 11 de Fevereiro de 1992. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 108/99/M, Aprova o Regime Jurídico de Cruz Vermelha em Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 46650, Aprova para ratificação a Convenção alfandegária sobre o livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 107/99/M, Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 61/98, de 28 de Dezembro. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 220/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária sobre o Livrete A. T. A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, de 6 de Dezembro de 1961, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 650, de 18 de Novembro de 1965, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 18 de Novembro de 1965. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 106/99/M, Aprova a Convenção entre o Governo de Macau e o Governo de Portugal para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto n.º 113/82, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao repatriamento dos marítimos. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 105/99/M, Altera a redacção do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 221/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 23 da OIT sobre Repatriamento de Marítimos, de 23 de Junho de 1926, aprovada pelo Decreto n.º 113/82, de 13 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 13 de Outubro de 1982. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 103/99/M, Clarifica as normas pelas quais se rege a ortografia da língua portuguesa. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Governo n.º 72/83, Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 222/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica, de 30 de Novembro de 1972, aprovado pelo Decreto n.º 72/83, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 6 de Setembro de 1983. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 102/99/M, Reconhece aos párocos da igreja católica competência para celebrar casamento. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 101/99/M, Aprova o estatuto das linguas oficiais. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto n.º 33/88, Aprova emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 223/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a elas está vinculado o Estado Português, as Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 29 de Dezembro de 1972, aprovadas pelas Resoluções LDC 5 (3), de 12 de Outubro de 1978, e LDC 12 (5), de 24 de Setembro de 1980, aprovadas pelo Decreto n.º 33/88, de 15 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 15 de Setembro de 1988. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 100/99/M, Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 99/99/M, Revoga, a partir de 20 de Dezembro de 1999, certos diplomas legais que definem o estatuto e o regime de actuais orgãos do Governo do Território. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 55/94, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 98/99/M, Altera o artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das FSM sobre a graduação nos postos funcionais. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 68/94, Ratifica a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 224/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 158 da OIT sobre a cessação do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982, ratificada pelo Decreto n.º 68/94, de 27 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 27 de Agosto de 1994. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 97/99/M, Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto n.º 112/82, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao contrato de trabalho dos marítimos. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Lei n.º 4/99/M, Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 225/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 22 da OIT sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos, de 24 de Junho de 1926, aprovada pelo Decreto n.º 112/82, de 11 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª Série, de 11 de Outubro de 1982. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Declaração de Rectificação nº 13-E/99, De ter sido rectificado o Aviso n.º 110/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa, publicado no Diário da República, 1.ª serie, nº. 203, de 31 de Agosto de 1999. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 49209, Aprova, para adesão, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída em Londres, em 5 de Abril de 1966. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 48295, Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 45066, Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 15 de Maio do corrente ano. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto n.º 764/74, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 286/71, Aprova, para adesão, o Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 27 de Janeiro de 1967. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 246/71, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 215/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Escravatura, de 25 de Setembro de 1926. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 212/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública, de 27 de Junho de 1978. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 211/99, Estende ao território de Macau a Convenção n.º 160 da OIT, sobre estatísticas do trabalho, de 25 de Junho de 1985. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 210/99, Estende ao território de Macau a Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, de 26 de Junho de 1973. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 209/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, de 15 de Abril de 1958. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 208/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação de Pessoas, de 1 de Junho de 1970. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
