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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 118/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Pensões de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 16, I Série, 1999/04/19 |
| Portaria n.º 117/99/M, Regula a emissão, averbamento, alteração, rectificação e renovação da cédula marítima e aprova o respectivo modelo. |
B.O. n.º: 16, I Série, 1999/04/19 |
| Portaria n.º 116/99/M, Fixa os documentos que devem acompanhar o pedido de inscrição marítima, bem como os elementos a integrar no registo da inscrição marítima. |
B.O. n.º: 16, I Série, 1999/04/19 |
| Portaria n.º 115/99/M, Delega poderes no director dos Serviços de Finanças, como ourtorgante, no contrato para a produção e fornecimento das novas moedas de circulação de Macau com o valor facial de uma pataca. |
B.O. n.º: 16, I Série, 1999/04/19 |
| Portaria n.º 114/99/M, Cria na Escola de Artes Visuais do Instituto Politécnico de Macau um curso superior em «design» de Moda e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do mesmo curso. |
B.O. n.º: 16, I Série, 1999/04/19 |
| Lei n.º 1/99/M, Altera o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 16, I Série, 1999/04/19 |
| Despacho n.º 49/SAASO/99, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência. |
B.O. n.º: 15, II Série, 1999/04/14 |
| Portaria n.º 113/99/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 15, I Série, Sup., 1999/04/14 |
| Despacho n.º 49/GM/99, Concede o reconhecimento à Fundação da Deusa A-Má de Macau. |
B.O. n.º: 15, II Série, 1999/04/14 |
| Despacho n.º 11/CB/99, Subdelegação de competências no segundo-comandamte. |
B.O. n.º: 15, II Série, 1999/04/14 |
| Despacho n.º 48/GM/99, Determinando que os serviços e entidades autónomas do Território apresentem as respectivas contas de gerência, até 30 de Abril do corrente ano, à Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 15, I Série, 1999/04/12 |
| Portaria n.º 112/99/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos alusivos a «Modos de Vida Aguadeiros». |
B.O. n.º: 15, I Série, 1999/04/12 |
| Portaria n.º 111/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 15, I Série, 1999/04/12 |
| Portaria n.º 110/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 15, I Série, 1999/04/12 |
| Portaria n.º 109/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 15, I Série, 1999/04/12 |
| Portaria n.º 108/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 15, I Série, 1999/04/12 |
| Portaria n.º 107/99/M, Altera os artigos 9.º, 10.º e 11.º do Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas afectas ao Instituto dos Desportos de Macau. |
B.O. n.º: 15, I Série, 1999/04/12 |
| Portaria n.º 106/99/M, Aprova o novo logotipo da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. |
B.O. n.º: 15, I Série, 1999/04/12 |
| Portaria n.º 105/99/M, Revoga a Portaria n.º 202/92/M, de 28 de Setembro (autorizações governamentais). |
B.O. n.º: 15, I Série, 1999/04/12 |
| Portaria n.º 104/99/M, Cria os cursos e aprova as organizações científico-pedagógicas e os planos de estudos dos Cursos Complementares de Formação Científica e Pedagógica com Especialização em Língua Portuguesa, para educadores de infância e para professores do 1.º ciclo do ensino básico. |
B.O. n.º: 15, I Série, 1999/04/12 |
| Decreto-Lei n.º 16/99/M, Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau. |
B.O. n.º: 15, I Série, 1999/04/12 |
| Decreto-Lei n.º 15/99/M, Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/94/M, de 7 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 15, I Série, 1999/04/12 |
| Despacho n.º 29/SATOP/99, Subdelega poderes no director dos Serviços de Cartografia e Cadastro, como outorgante, na renovação do contrato de manutenção do equipamento informática da DSCC. |
B.O. n.º: 14, II Série, 1999/04/07 |
| Despacho n.º 47/GM/99, Determina a composição da comissão de classificação de moradias. |
B.O. n.º: 14, II Série, 1999/04/07 |
| Despacho n.º 46/GM/99, Designa o vogal da Comissão Consultiva de Estatística em representação da área dos Assuntos Sociais e Orçamento. |
B.O. n.º: 14, II Série, 1999/04/07 |
| Despacho n.º 45/GM/99, Designa o representante das Forças de Segurança no Conselho Económico. |
B.O. n.º: 14, II Série, 1999/04/07 |
| Despacho n.º 44/GM/99, Nomeia o comandante do comando conjunto. |
B.O. n.º: 14, II Série, 1999/04/07 |
| Despacho n.º 12/DIR/99, Subdelegação de competências em várias chefias. |
B.O. n.º: 14, II Série, 1999/04/07 |
| Despacho n.º 6/1.1/99, Subdelegação de competência no subdirector. |
B.O. n.º: 14, II Série, 1999/04/07 |
| Portaria n.º 103/99/M, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Nam Van. |
B.O. n.º: 14, I Série, 1999/04/06 |
| Portaria n.º 102/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 14, I Série, 1999/04/06 |
| Portaria n.º 101/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 14, I Série, 1999/04/06 |
| Portaria n.º 100/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 14, I Série, 1999/04/06 |
| Portaria n.º 99/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 14, I Série, 1999/04/06 |
| Portaria n.º 98/99/M, Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações de tráfego local da marinha de comércio e pesca. |
B.O. n.º: 14, I Série, 1999/04/06 |
| Portaria n.º 97/99/M, Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações da marinha de comércio e pesca. |
B.O. n.º: 14, I Série, 1999/04/06 |
| Despacho n.º 2/PMF/99, Subdelegação de competências no segundo-comandante. |
B.O. n.º: 13, II Série, 1999/03/31 |
| Despacho n.º 28/SAS/99, Louva o cabo-adjunto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 13, II Série, 1999/03/31 |
| Despacho n.º 27/SAS/99, Louva o sargento ajudante de cavalaria da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 13, II Série, 1999/03/31 |
| Despacho n.º 12/SAAEJ/99, Determina a publicação da lista de denominações que usa a Província Portuguesa da Sociedade Salesiana — Corporação Missionária, como entidade jurídica e moral no território de Macau. |
B.O. n.º: 13, II Série, 1999/03/31 |
| Despacho n.º 11/SAAEJ/99, Subdelega competência no coordenador do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência (GCCT), no contrato para arrendamento de instalações no edifício Khu Kuan, sito nos Novos Aterros do Porto Exterior. |
B.O. n.º: 13, II Série, 1999/03/31 |
| Despacho n.º 48/SAASO/99, Distribui a verba artribuída a « Despesas com Festejos e Comemorações das Datas Nacionais ». |
B.O. n.º: 13, II Série, 1999/03/31 |
| Despacho n.º 28/SATOP/99, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Rua do Visconde de Paço de Arcos. |
B.O. n.º: 13, II Série, 1999/03/31 |
| Despacho n.º 27/SATOP/99, Respeitante ao pedido de revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Estrada de D.Maria II, e concessão, no mesmo regime, de duas parcelas contíguas. |
B.O. n.º: 13, II Série, 1999/03/31 |
| Despacho n.º 26/SATOP/99, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau, como Autoridade de Aviação Civil de Macau, como outorgante, no contrato de arrendamento das salas 1, 2, 3, 9 e 10 do 27.º piso do edifício Luso Internacional destinadas às instalações daquela Autoridade. |
B.O. n.º: 13, II Série, 1999/03/31 |
| Despacho n.º 25/SATOP/99, Respeitante à concessão, por arrendamento gratuito, de uma parcela de terreno que resta do alinhamento da Rua do Pato, em contrapartida da desistência de um terreno, sito no Gaveto formado pelas Ruas de Ferreira do Amaral e Henrique Macedo. |
B.O. n.º: 13, II Série, 1999/03/31 |
| Despacho n.º 43/GM/99, Dá por finda a comissão de serviço de um procurador de Macau. |
B.O. n.º: 13, II Série, 1999/03/31 |
| Portaria n.º 96/99/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 13, I Série, Sup., 1999/03/29 |
| Portaria n.º 95/99/M, Eleva os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho, aprovada pela Portaria n.º n.º 236/95/M, de 14 de Agosto. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1999/03/29 |
| Portaria n.º 94/99/M, Actualiza alguns dos montantes definidos no Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, respeitantes à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1999/03/29 |
| Portaria n.º 93/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1999/03/29 |
| Portaria n.º 92/99/M, Autoriza a constituição da sociedade «Seguradora East Asia Aetna (Macau), S.A.R.L.», para o exercício de actividade seguradora em Macau, explorando o ramo vida. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1999/03/29 |
| Portaria n.º 91/99/M, Autoriza a constituição da sociedade «Seguradora Winterthur Swiss (Macau), S.A.R.L.», para o exercício de actividade seguradora em Macau, explorando os ramos gerais. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1999/03/29 |
| Portaria n.º 90/99/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos postais designada «75 anos da Primeira Ligação Aérea Portugal-Macau». |
B.O. n.º: 13, I Série, 1999/03/29 |
| Decreto do Presidente da República n.º 48/91, Ratifica a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, aberta à assinatura em Lake Sucess, Nova Iorque, em 21 de Março de 1950. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1999/03/29 |
| Decreto do Presidente da República n.º 45/91, Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1999/03/29 |
| Decreto do Governo n.º 33/83, Aprova a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças. |
B.O. n.º: 13, I Série, Sup., 1999/03/29 |
| Decreto do Presidente da República n.º 32/98, Extensão ao território de Macau da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11 de Maio, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1999/03/29 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 31/91, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1999/03/29 |
| Decreto do Presidente da República n.º 30/98, Aplicação ao território de Macau da Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição da Outrem, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/91, de 10 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 10 de Outubro de 1991. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1999/03/29 |
| Decreto do Presidente da República n.º 29/98, Extensão ao território de Macau da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/91, de 6 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 6 de Setembro de 1991. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1999/03/29 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 29/91, Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1999/03/29 |
| Decreto-Lei n.º 14/99/M, Estabelece as regras relativas ao serviço de pilotagem. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1999/03/29 |
| Despacho n.º 2/IFT/99, Delegação de competências no chefe dos Serviços de Apoio Administrativo e Financeiro do IFT. |
B.O. n.º: 12, II Série, 1999/03/24 |
| Despacho n.º 1/IFT/99, Delegação de competências no vice-presidente do IFT. |
B.O. n.º: 12, II Série, 1999/03/24 |
| Despacho n.º 11/DIR/99, Delegação de competências no subdirector dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 12, II Série, 1999/03/24 |
| Despacho n.º 10/DIR/99, Delegação de competências no subdirector dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 12, II Série, 1999/03/24 |
| Despacho n.º 9/DIR/99, Subdelegação de competências no subdirector dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 12, II Série, 1999/03/24 |
| Despacho n.º 51-I/GM/99, Nomeia o segundo-comandante do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 12, II Série, 1999/03/24 |
| Despacho n.º 50-I/GM/99, Nomeia o comandante do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 12, II Série, 1999/03/24 |
| Despacho n.º 47-I/GM/99, Nomeia o segundo-comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 12, II Série, 1999/03/24 |
| Despacho n.º 46-I/GM/99, Nomeia o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 12, II Série, 1999/03/24 |
| Despacho n.º 9/SACTC/99, Designa uma licenciada para servir como oficial público no contrato para exploração de um pequeno bar situado na entrada sul do Museu de Macau. |
B.O. n.º: 12, II Série, 1999/03/24 |
| Despacho n.º 8/SACTC/99, Subdelega poderes no presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato para exploração de um pequeno bar situado na entrada sul do Museu de Macau. |
B.O. n.º: 12, II Série, 1999/03/24 |
| Despacho n.º 20/SAS/99, Subdelega competências no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 12, II Série, 1999/03/24 |
| Despacho n.º 19/SAS/99, Subdelega competências no comandante do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 12, II Série, 1999/03/24 |
| Despacho n.º 24/SATOP/99, Subdelega poderes no assessor do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, na sua qualidade de sócio, nas assembleias gerais de diversas socideades comerciais. |
B.O. n.º: 12, II Série, 1999/03/24 |
| Despacho n.º 23/SATOP/99, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, no contrato para a aquisição de equipamento para espectáculos multimedia na Fonte Cibernética do Lago Nam Van. |
B.O. n.º: 12, II Série, 1999/03/24 |
| Despacho n.º 42/GM/99, Determina a republicação do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. |
B.O. n.º: 12, I Série, 1999/03/22 |
| Despacho n.º 41/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 65/84/M, de 30 de Junho. |
B.O. n.º: 12, I Série, 1999/03/22 |
| Portaria n.º 89/99/M, Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., para o exercício da actividade seguradora, explorando os ramos gerais. |
B.O. n.º: 12, I Série, 1999/03/22 |
| Portaria n.º 88/99/M, Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., para o exercício da actividade seguradora, explorando o ramo vida. |
B.O. n.º: 12, I Série, 1999/03/22 |
| Portaria n.º 87/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 12, I Série, 1999/03/22 |
| Portaria n.º 86/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 12, I Série, 1999/03/22 |
| Portaria n.º 85/99/M, Integra a categoria de impressos na categoria de cartas e bilhetes postais da Tabela de Taxas das Correspondências Postais. |
B.O. n.º: 12, I Série, 1999/03/22 |
| Portaria n.º 84/99/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas na qualidade de outorgante nos contratos de concessão da ETAR de Macau, ETAR de Coloane, ETAR da Taipa e de Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos. |
B.O. n.º: 12, I Série, 1999/03/22 |
| Decreto-Lei n.º 13/99/M, Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto. |
B.O. n.º: 12, I Série, 1999/03/22 |
| Decreto-Lei n.º 12/99/M, Estabelece o regime da inscrição marítima. |
B.O. n.º: 12, I Série, 1999/03/22 |
| Decreto-Lei n.º 11/99/M, Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 95/85/M, de 9 de Novembro; os artigos 2.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 49/85/M, de 13 de Junho; o aviso da DSE publicado no Boletim Oficial n.º 49/85, de 7 de Dezembro; e o Despacho n.º 21/GM/88, de 7 de Março. |
B.O. n.º: 12, I Série, 1999/03/22 |
| Decreto do Presidente da República n.º 118-A/99, Declara investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição, a partir de 1 de Junho de 1999, os tribunais de Macau. |
B.O. n.º: 11, I Série, Sup., 1999/03/20 |
| Despacho n.º 14/SAS/99, Subdelega competências no comandante da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 11, II Série, 1999/03/17 |
| Despacho n.º 47/SAASO/99, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente. |
B.O. n.º: 11, II Série, 1999/03/17 |
| Despacho n.º 46/SAASO/99, Louva o administrador do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 11, II Série, 1999/03/17 |
| Despacho n.º 45/SAASO/99, Renova a nomeação do vogal da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 11, II Série, 1999/03/17 |
| Despacho n.º 44/SAASO/99, Renova a nomeação do presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 11, II Série, 1999/03/17 |
| Despacho n.º 43/SAASO/99, Renova a nomeação do administrador do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 11, II Série, 1999/03/17 |
| Despacho n.º 1/SAJ/99, Subdelega competências no administrador da Imprensa Oficial de Macau. |
B.O. n.º: 11, II Série, 1999/03/17 |
| Despacho n.º 21/SATOP/99, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de prestação de assessoria técnica àquela Autoridade. |
B.O. n.º: 11, II Série, 1999/03/17 |
| Despacho n.º 20/SATOP/99, Subdelega poderes no director dos Serviços, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada da obra das novas instalações do Centro de Transfusões de Sangue. |
B.O. n.º: 11, II Série, 1999/03/17 |
| Despacho n.º 19/SATOP/99, Subdelega poderes no director dos Serviços, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada da obra do novo edifício dos escritórios dos SSM. |
B.O. n.º: 11, II Série, 1999/03/17 |
