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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2015/08/17 |
| Lei n.º 11/2015, Alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica). |
B.O. n.º: 33, I Série, 2015/08/17 |
| Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2015/08/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 116/2015, Manda publicar o Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 17 de Junho de 1983. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 115/2015, Manda publicar emendas ao Código Marítimo Internacional de Cargas Sólidas a Granel, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 20 de Maio de 2011. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 114/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 21 de Maio de 2010. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 113/2015, Manda publicar a Resolução n.º 2206 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 3 de Março de 2015, relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 112/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 5 de Junho de 2003. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 111/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 5 de Junho de 2009. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Ordem Executiva n.º 42/2015, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 110/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 19 de Maio de 2006. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Ordem Executiva n.º 41/2015, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 109/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2004. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 108/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2004. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 107/2015, Manda publicar emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 12 de Dezembro de 2002. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 106/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 30 de Novembro de 2012. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 105/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 24 de Maio de 2012. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 86/2015, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua das Estalagens. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2015/08/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 85/2015, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado como terreno disponível, uma parcela de terreno situada na ilha de Coloane, junto à Avenida de Cinco de Outubro, e revê, a concessão, por arrendamento, de um outro terreno. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2015/08/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2015, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Estrada de Coelho do Amaral. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2015/08/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 83/2015, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva e na Rua dos Bem Casados. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2015/08/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2015, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2015/08/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 126/2015, Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Instituto Cultural. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2015/08/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 125/2015, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao orçamento individualizado do Grande Prémio de Macau do Fundo do Turismo. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2015/08/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 124/2015, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o Hotel «Lan Kwai Fong, Macau», classificado de três estrelas. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2015/08/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 113/2015, Nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2015/08/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 112/2015, Nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2015/08/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 111/2015, Nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2015/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2015, Nomeia os membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2015/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2015, Nomeia os consultores do Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2015/08/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 127/2015, Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Design em Artes, variante em Animação, ministrado pela Huaqiao University. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2015, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2015. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2015, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, relativo ao ano económico de 2015. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2015, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2015. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2015, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2015. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2015, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Alfândega, relativo ao ano económico de 2015. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2015, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2015. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2015, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Monitorização do Dique e do Perímetro do Aterro de Resíduos de Construção». |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2015, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Túnel para Peões da Guia e Sistema de Passagem Superior para Peões na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues — Estudo e Sondagens Geotécnicas». |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2015, Prorroga a duração do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2015, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «70.º Aniversário da Vitória do Povo Chinês na Guerra de Resistência contra o Japão». |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Ordem Executiva n.º 40/2015, Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Ordem Executiva n.º 39/2015, Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Ordem Executiva n.º 38/2015, Altera a Tarifa de Prémios e Condições para o Ramo de Acidentes de Trabalho. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Ordem Executiva n.º 37/2015, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Ordem Executiva n.º 36/2015, Revoga a autorização concedida à «HSBC Insurance (Asia) Limited», para o exercício da actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2015, Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2015, Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2015/08/10 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 123/2015, Nomeia, em comissão de serviço, o chefe da Divisão de Informática da Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 122/2015, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo à empreitada da obra de acabamento do laboratório de bioimagiologia da Faculdade de Ciências e Tecnologia, localizado no 2.º andar do Edifício de Investigação Científica N21 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 121/2015, Renova a designação da secretária-geral do Conselho para os Assuntos Médicos. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 120/2015, Renova o mandato dos membros do Conselho para os Assuntos Médicos. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 119/2015, Nomeia um membro do Conselho do Património Cultural, em substituição do outro membro. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 111/2015, Nomeia um indivíduo para exercer as funções de coordenador da Comissão do Grande Prémio de Macau, a tempo inteiro. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 110/2015, Designa um licenciado em Direito para servir como notário privativo do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 109/2015, Renova a comissão eventual de serviço do presidente do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Rectificação, Rectificação da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2015. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 104/2015, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2015, Designa os membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2015, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2015, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2015, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2015, Renova a nomeação e designa os vogais do Conselho Consultivo do Trânsito. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2015, Nomeia um vogal do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 81/2015, Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2015/08/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2015, Emite e põe em circulação uma emissão ordinária de selos designada «Ruas e Ruelas Antigas». |
B.O. n.º: 31, I Série, 2015/08/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2015, Altera a Tabela de Taxas referida no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento de utilização e de exploração do Mercado Abastecedor de Macau. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2015/08/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2015, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2015. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2015/08/03 |
| Ordem Executiva n.º 35/2015, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 30, I Série, Sup., 2015/07/31 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 80/2015, Delega e subdelega competências no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2015/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 74/2015, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua das Estalagens. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2015/07/29 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 153/2015, Nomeia, em comissão de serviço, o segundo-comandante do CPSP. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2015/07/29 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 152/2015, Nomeia, em comissão de serviço, o segundo-comandante do CPSP. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2015/07/29 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 108/2015, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2015/07/29 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 45/2015, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Coordenação e Fiscalizacão da Obra de Construção da Nova Estação Elevatória de Águas Residuais na Rotunda Ouvidor Arriaga, Taipa». |
B.O. n.º: 30, II Série, 2015/07/29 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 44/2015, Subdelega poderes na directora da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição de «Serviços da sublimação do sistema de imagem de documentos e da conversão de dados» destinados ao uso da Direcção dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2015/07/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2015, Cessa funções de um vogal do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social e nomeia um outro vogal do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2015/07/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2015, Renova a nomeação de dois membros do Conselho Fiscal da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2015/07/29 |
| Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 1 de Julho de 2015, Não é possível a cumulação de pedidos prevista no artigo 113.º, n.º 3, do Codigo de Processo Administrativo Contencioso se para os respectivos pedidos forem competentes tribunais de grau hierárquico diverso, pelo que o Tribunal Administrativo não tem competência para conhecer do pedido, deduzido em acção sobre contratos administrativos, de anulação ou de declaração de nulidade ou inexistência jurídica de actos administrativos relativos a formação e execução do contrato, cujo julgamento em primeira instância cabe ao Tribunal de Segunda Instância. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2015/07/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 76/2015, Aprova o Curso Geral de Topografia, com a duração de um ano. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2015/07/27 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 118/2015, Aprova as exigências das competências académicas básicas do ensino infantil. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2015/07/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2015, Fixa as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a automóveis ligeiros. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2015/07/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2015, Revê o plano de estudos e da organização científico-pedagógica do Curso de Introdução ao Direito de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2015/07/27 |
| Ordem Executiva n.º 34/2015, Renova os contratos de um Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e três Juízes dos Tribunais de Primeira Instância. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2015/07/27 |
| Ordem Executiva n.º 33/2015, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2015/07/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 103/2015, Manda publicar a Resolução n.º 2213(2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de Março de 2015, relativa à situação na Líbia. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 102/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 18 de Maio de 2006. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 101/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 6 de Junho de 2001. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 100/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2011. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 99/2015, Manda publicar a Resolução n.º 2214(2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de Março de 2015, relativa à situação na Líbia. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 98/2015, Manda publicar o Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no seu Subsolo, concluído em Londres, Moscovo e Washington, em 11 de Fevereiro de 1971. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 97/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 16 de Maio de 2008. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 96/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 12 de Outubro de 2007. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 95/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 9 de Dezembro de 2004. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 94/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2004. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 93/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 12 de Dezembro de 2002. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 92/2015, Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel (Código IBC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 30 de Novembro de 2012. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 91/2015, Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 5 de Dezembro de 2000. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 90/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 3 de Dezembro de 2010. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 89/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 21 de Maio de 2010. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
