Direito Fiscal e Tributário
- Imposto Profissional
- Imposto do Selo
- Imposto da Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações
- Imposto de Consumo
- Imposto de Turismo
- Imposto sobre Veículos Motorizados
- Regulamento da Contribuição Industrial
- Regime Fiscal das Reinteg. Amort. Activo Imobilizado
- Contribuição Predial Urbana
- Imposto de Circulação
- Imposto Complementar de Rendimentos
- Legislação Fiscal Complementar
- Auditores de Contas e Contabilistas
Descrição | Data ▼ |
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Lei n.º 3/2005, Alteração à Lei n.º 2/2003. | 2005/07/18 |
Lei n.º 2/2003, Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional. | 2003/02/24 |
Decreto-Lei n.º 25/92/M, Estabelece o regime de isenções fiscais e o regime de segurança social do pessoal com estatuto diplomático ou equiparado a exercer funções em Macau. | 1992/04/28 |
Decreto-Lei n.º 57/87/M, Procede ao arredondamento das importâncias relativas à liquidação e cobrança e receitas do Orçamento Geral do Território. | 1987/07/27 |
Decreto-Lei n.º 32/86/M, Dispensa os recebedores e demais exactores de Fazenda da prestação de caução. — Revogações. | 1986/08/09 |
Decreto-Lei n.º 29/83/M, Altera vários artigos do Código de Execuções Fiscais. | 1983/06/25 |
Decreto-Lei n.º 4/83/M, Dá nova redacção aos artigos 23.º e 289.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950. | 1983/01/22 |
Decreto n.º 38295, Substitui o artigo 1° do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo Decreto n° 38088. | 1951/07/07 |
Decreto n.º 38088, Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais. | 1951/01/06 |
Revogado/Determinação de não vigência
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