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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Aviso n.º 73/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e outros acidentes de Navegação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Despacho n.º 9-I/SACTC/99, Renova a nomeação de um chefe do Gabinete do Secretária-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 64/SAASO/99, Distribui a verba sob a designação: Outras despesas correntes-Diversas-Despesas com a realização da eleição suplementar para a Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 63/SAASO/99, Nomeia o administrador, a tempo parcial, do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 62/SAASO/99, Louva a coordenadora do Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 61/SAASO/99, Louva a coordenadora, substituta, do Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 60/SAASO/99, Renova a comissão de serviço de vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 5/SAJ/99, Louva o director dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 58/SATOP/99, Respeitante ao pedido de aperfeiçoamento do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua de Martinho Montenegro. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 57/SATOP/99, Nomeia o vice-presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 97/GM/99, Exonera o delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 96/GM/99, Nomeia o Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Rectificação, Portaria n.º 158/99/M, de 24 de Maio. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 32/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau das emendas introduzidas à Regra 10 do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), de 19 de Outubro de 1989. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 31/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau das emendas introduzidas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG72), Londres, Novembro de 1987. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 30/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Resolução A 464 (Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), de 19 de Novembro de 1981. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 29/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre Relações Diplomáticas, Viena, 18 de Abril de 1961, nos termos em que aquele é efectuada. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 28/99/M, Sobre o parecer favorável à extenção a Macau do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, nos termos em que aquela é efectuada. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 27/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Carta das Nações Unidas, nos termos em que aquele é efectuada. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 26/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, 1978. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 25/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 142 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Papel da Orientação Profissional e da Formação Profissional na Valorização dos Recursos Humanos, 1975. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 24/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção de 1973 e Protocolo relativos à convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73/78), Londres, 17 de Fevereiro de 1978, nos mesmos termos em que Portugal a eles se encontra internacionalmente vinculado. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Despacho n.º 98/GM/99, Determina a prorrogação da duração do Gabinete para os Assuntos Legislativos até 31 de Julho de 2000. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Portaria n.º 283/99/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Portaria n.º 282/99/M, Nomeia um licenciado para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Procurador. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Portaria n.º 281/99/M, Autoriza a concessionária da exploração dos jogos de fortuna ou azar a publicar o balanço,relativo a 1998, sob a forma se sinopse. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Portaria n.º 280/99/M, Autoriza a concessionária da exploração das corridas de cavalos a publicar o balanço, relativo a 1998, sob a forma de sinopse. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Portaria n.º 279/99/M, Aprova e põe em execução o 1.ºorçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 34/99/M, Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 33/99/M, Aprova o regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 32/99/M, Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 50/97/M, de 24 de Novembro, relativas à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e ao Fundo Social da Administração Pública de Macau. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto n.º 138/81, Aprova, para ratificação, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto do Presidente da República n.º 135/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se aplicam as marcas de fábricas ou de comercio, de 15 de Julho de 1957, tal como revisto pelo Acto de Genebra de 13 de Maio de 1977. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto n.º 140-A/79, Aprova, para adesão, o texto da Convenção Universal sobre Direito de Autor, revista em Paris a 24 de Julho de 1971. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto do Presidente da República n.º 134/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, de 6 de Setembro de 1952, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto n.º 73/78, Aprova, para adesão, o Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto do Presidente da República n.º 133/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto n.º 451/72, Aprova, para ractificação, a Convenção para a Repressão de actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto do Presidente da República n.º 132/99, Estende ao território de Macau, nos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, de 23 de Setembro de 1971. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto n.º 386/72, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto do Presidente da República n.º 131/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 16 de Dezembro de 1970. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Lei n.º 51/99, Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Despacho n.º 9-A/DIR/99, Delegação e subdelegação de competências no subdirector dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 13/SACTC/99, Louva uma técnica agregada deste Gabinete. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 12/SACTC/99, Louva uma funcionária deste Gabinete. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 77/SAS/99, Louva um sargento-chefe de infantaria. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 59/SAASO/99, Subdelega competência no presidente do Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 58/SAASO/99, Renova a comissão de serviço do director dos Serviços de Saúde de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 57/SAASO/99, Actualiza a comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Comissão Instaladora do Centro Cultural. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 56/SATOP/99, Designa um licenciado como oficial público no contrato para a elaboração de projectos para a construção das estações de correios de Mong-Há, Areia Preta e Av. Almirante Lacerda. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 55/SATOP/99, Respeitante ao pedido de revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na ilha da Taipa. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 54/SATOP/99, Respeitante ao pedido de aperfeiçoamento do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito em Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 95/GM/99, Renova o mandato dos membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores e nomeia um licenciado como membro do referido Conselho. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 94/GM/99, Renova a comissão de serviço de vários licenciados como presidente e vogais da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 93/GM/99, Determina um licenciado para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 92/GM/99, Determina uma licenciada para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 91/GM/99, Determina um licenciado para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 90/GM/99, Determina uma licenciada para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 89/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 88/GM/99, Determina um licenciado para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 87/GM/99, Determina um licenciado para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Declaração n.º 2/99, Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Rectificação, (Portaria n.º 173/99/M) / (Decreto-Lei n.º 30/99/M) |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Portaria n.º 278/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Portaria n.º 277/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Portaria n.º 276/99/M, Revoga as Portarias n.os 110/85/M, de 8 de Junho; 113/85/M, de 15 de Junho; 202/89/M, de 11 de Dezembro; 108/91/M, de 17 de Junho, e 212/94/M, de 3 de Outubro (Autorizações governamentais). |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Portaria n.º 275/99/M, Revoga as Portarias n.os 28/87/M, de 9 de Março; 30/87/M, de 9 de Março; 166/91/M, de 9 de Setembro; 265/93/M, de 13 de Setembro, e 90/94/M, de 28 de Março ( Autorizações governamentais). |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Decreto-Lei n.º 31/99/M, Aprova o regime da saúde mental. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Decreto-Lei n.º 45904, Aprova, para ratificação, o Acordo relativo às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Tóquio a 14 de Setembro de 1963. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Decreto do Presidente da República n.º 130/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o estado português, a Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, de 14 de Setembro de 1963. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Despacho n.º 25/SAAEJ/99, Subdelega no coordenador do GCCT a competência para outorgar, em nome do Território, o contrato para a execução da empreitada E4-A — empreitada geral — Edifício «A», de estruturas não permanentes para a Cerimónia de Transferência. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 24/SAAEJ/99, Subdelega no coordenador do GCCT a competência para outorgar, em nome do Território, o contrato para execução da empreitada E3-A --- Fornecimento, montagem e desmontagem de coberturas aligeiradas --- Edifício «A», de estruturas não permanentes para a Cerimónia de Transferência. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 56/SAASO/99, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Conselho Permanente de Concertação Social. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 53/SATOP/99, Designa o assessor do Gabinete oficial público para a celebração dos contratos de concessão de exploração da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau — Fase Líquida e Fase Sólida. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 52/SATOP/99, Respeitante ao pedido de alteração de finalidade e modificação de aproveitamento de um terreno, sito em Macau, para ser reaproveitado com a construção de um edifício ao abrigo do regime dos contratos de desenvolvimento para habitação. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 51/SATOP/99, Respeitante à caducidade parcial da concessão gratuita a favor do Leal Senado de Macau de um terreno, com a consequente reversão do domínio privado do Território. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 50/SATOP/99, Respeitante ao pedido feito pela Fundação Macau, de concessão gratuita a seu favor do terreno onde se encontra implantada a designada «Casa Silva Mendes» e logradouro anexo. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 12/SACE/99, Subdelega poderes no chefe do Gabinete como outorgante no contrato para a prestação de serviços de consultoria técnica a promover através da estrutura de informações designada «China Desk». |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 11/SACE/99, Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 86/GM/99, Denomina as instalações destinadas ao apoio à prática de desportos náuticos situados na Praia de Hác-Sá, como Centro Juvenil dos Desportos Náuticos, e afecta-as ao Instituto dos Desportos de Macau. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 79/GM/99, Nomeia o delegado do Governo junto da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 78/GM/99, Exonera o delegado do Governo junto da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 77/GM/99, Renova a nomeação de uma licenciada como delegado do Governo junto da sociedade Hong Kong Macau Hydrofoil Company Limited. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Resolução n.º 23/99/M, (Conta Geral do Território de 1997 da Assembleia Legislativa.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 22/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Protecção dos Trabalhadores Contra as Radiações Ionizantes, de 1960.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 21/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau do Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 50.º A) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a 26 de Outubro de 1990.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 20/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau do Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 10 de Maio de 1984.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 19/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Estatísticas do Trabalho, de 1985.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 18/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 150 da Organização Internacional do Trabalho relativa à Administração do Trabalho, de 1978.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 17/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 144 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Consultas Tripartidas relativas às Normas Internacionais do Trabalho, de 1976.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 16/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Idade Mínima, de 1973.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 15/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre Liberdade Sindical e Protecção do Direito sindical, São Francisco, 9 de Julho de 1948, nos termos em que aquela é efectuada.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 14/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau do Protocolo Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 74/78), Londres, de 17 de Fevereiro de 1978, nos termos em que aquela é efectuada.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 13/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 74), Londres, de 1 de Novembro de 1974, nos termos em que aquela é efectuada.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 12/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Relativa à Escravatura, Genebra, de 25 de Setembro de 1926 e aplicação do protocolo de Nova Iorque, de 7 de Dezembro de 1953, nos termos em que aquelas são efectuadas.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 11/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 9 de Dezembro de 1948, nos termos em que aquela é efectuada.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Rectificação, (Portaria n.º 150/99/M) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Despacho n.º 85/GM/99, Determina o local para a eleição suplementar de um deputado à Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Despacho n.º 84/GM/99, Determina a alteração do quantitativo diário do subsídio de desemprego.- Revoga a parte respeitante ao subsídio de desemprego constante do Despacho n.º 82/GM/95, de 14 de Dezembro. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Despacho n.º 83/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 4/89/M, de 16 de Janeiro. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
