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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 29/2017, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a renovação e alteração do contrato individual de trabalho com um indivíduo. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2017/03/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2017, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector-geral dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2017/03/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2017, Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2017/03/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2017, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2017/03/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2017, Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2017/03/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2017, Determina a importação, exportação e trânsito das substâncias perigosas, bem como o controlo e coordenação operacionais no local de incidente que envolva essas substâncias, devem observar o previsto. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2017/03/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2017, Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2017/03/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2017, Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2017. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2017/03/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2017, Prorroga a duração do Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2017/03/13 |
| Ordem Executiva n.º 53/2017, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Macau, S.A.» para o exercício da actividade de gestão de fundos de pensões. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2017/03/13 |
| Ordem Executiva n.º 52/2017, Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, um balcão de câmbios instalado no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Legend Palace». |
B.O. n.º: 11, I Série, 2017/03/13 |
| Ordem Executiva n.º 51/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2017/03/13 |
| Ordem Executiva n.º 50/2017, Marca para o dia 17 de Setembro de 2017, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2017/03/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2017, Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário e ao Regulamento Administrativo n.º 3/2014 — Conselho do Planeamento Urbanístico. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2017/03/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2011 — Conselho Consultivo do Trânsito. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2017/03/13 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2017, Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2017/03/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2017, Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2017/03/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2017, Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2017/03/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2017, Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2017/03/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2017, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central, em 19 de Dezembro de 2016, relativa ao levantamento das sanções a cinco navios impostas pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra a República Popular Democrática da Coreia. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2017/03/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2017, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2017/03/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2017, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Ambulâncias» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2017/03/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Arruamentos e Redes de Drenagem da Zona E2 dos Novos Aterros Urbanos — Instalação de Bocas e Tubagens de Incêndio». |
B.O. n.º: 10, I Série, 2017/03/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2017, Cria a Comissão de Trabalho para a Construção de «Uma Faixa, Uma Rota». |
B.O. n.º: 10, I Série, 2017/03/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2017, Prorroga por mais dois anos a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2017/03/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 383/2015. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2017/03/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Construção da Nova Sede do Pelotão Cinotécnico do UTIP — Fiscalização». |
B.O. n.º: 10, I Série, 2017/03/06 |
| Ordem Executiva n.º 49/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 9, I Série, Sup., 2017/03/02 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2017, Nomeia, em comissão de serviço, a subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 9, II Série, Sup.2, 2017/03/01 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2017, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 9, II Série, Sup.2, 2017/03/01 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2017, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, n.º 6 da Travessa dos Anjos. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2017/03/01 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2017, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, n.º 109A da Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida e o n.º 2 do Pátio do Conselheiro Ferreira de Almeida. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2017/03/01 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 16/2017, Subdelega competências no presidente do Instituto Cultural. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2017/03/01 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 11/2017, Renova o mandato e designa os membros do Conselho do Património Cultural. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2017/03/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2017, Atribui ao Gabinete de Informação Financeira um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2017/03/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 49/2017, Atribui à Direcção dos Serviços de Economia um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2017/03/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2017, Atribui à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2017/03/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2017, Cessam funções de dois membros do Conselho de Administração do «Matadouro de Macau, S.A.» e nomeia, em regime de acumulação com as funções de vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, o membro do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2017/03/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2017, Renova o mandato do membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2017/03/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2017, Nomeia e renova o mandato dos membros da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2017/03/01 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2017, Cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de doutoramento em Planeamento Urbanístico e Design (norma chinesa) e aprova o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2017/02/27 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2017, Cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de mestrado em Planeamento Urbanístico e Design (norma chinesa) e aprova o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2017/02/27 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2017, Cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de doutoramento em Estudos sobre os Países de Língua Portuguesa (norma chinesa) e aprova o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2017/02/27 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 14/2017, Cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de mestrado em Estudos sobre os Países de Língua Portuguesa (norma chinesa) e aprova o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2017/02/27 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2017, Cria no Instituto de Engenharia de Sistemas de Macau da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Sistemas e Ciência da Inteligência e aprova o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2017/02/27 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2017, Autoriza a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar o ramo geral de seguro «Acidentes (pessoais e de trabalho)». |
B.O. n.º: 9, I Série, 2017/02/27 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2017, Autoriza a «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited» a explorar os ramos gerais de seguro «Aéreo-cascos» e «Responsabilidade civil de aviões». |
B.O. n.º: 9, I Série, 2017/02/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Tratamento de Lamas de Depuração na Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau». |
B.O. n.º: 9, I Série, 2017/02/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2017, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na ilha de Coloane, no gaveto das Estradas da Barragem de Ká-Hó e Nossa Senhora de Ká-Hó. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2017/02/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2017, Declara a caducidade da concessão de um terreno designado por lote «SL», situado na ilha de Coloane, na zona industrial de Seac Pai Van. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2017/02/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2017, Declara a caducidade da concessão de um terreno designado por lote «SK1», situado na ilha de Coloane, na zona industrial de Seac Pai Van. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2017/02/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2017, Delega competências no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2017/02/22 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2017, Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2017/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 19/2017, Autoriza a instalação e funcionamento de 2 novas câmaras de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, e autoriza o cancelamento de 2 câmaras de videovigilância instaladas no local acima referido. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2017/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2017, Renova a nomeação dos membros da Comissão de Fiscalização do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2017/02/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2017, Manda publicar o Acordo de Paris, concluído em Paris, em 12 de Dezembro de 2015. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2017/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2017, Nomeia o membro do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, em substituição do outro membro. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2017/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2017, Nomeia os mediadores do Centro de Mediação de Litígios Médicos. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2017/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2017, Nomeia, o presidente, os membros efectivos e suplentes da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2017/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2017, Renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2017/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2017, Nomeia o vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2017/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2017, Fixa a remuneração do mediador do Centro de Mediação de Litígios Médicos por cada mediação realizada. |
B.O. n.º: 8, I Série, Sup., 2017/02/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2017, Aprova o modelo do requerimento da autópsia. |
B.O. n.º: 8, I Série, Sup., 2017/02/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017, Fixa a remuneração mensal do presidente e dos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
B.O. n.º: 8, I Série, Sup., 2017/02/21 |
| Ordem Executiva n.º 48/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 8, I Série, Sup., 2017/02/21 |
| Ordem Executiva n.º 47/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 8, I Série, Sup., 2017/02/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2017, Fixa a taxa do requerimento da perícia. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2017/02/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2017, Aprova a tabela de limites máximos das importâncias a cobrar para a emissão de cópia dos processos clínicos. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2017/02/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2017, Aprova o Sistema de Alerta de Viagens da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2017/02/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de construção da habitação social de Mong Há — Fase 2 e de reconstrução do Pavilhão Desportivo de Mong Há». |
B.O. n.º: 8, I Série, 2017/02/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Locação de Abrigos para Paragens de Autocarros e Placas Informativas Urbanas (Caixas de Luz Publicitárias MUPI)». |
B.O. n.º: 8, I Série, 2017/02/20 |
| Ordem Executiva n.º 46/2017, Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2017/02/20 |
| Ordem Executiva n.º 45/2017, Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2017/02/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2017, Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2017/02/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2017, Centro de Mediação de Litígios Médicos. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2017/02/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2017, Comissão de Perícia do Erro Médico. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2017/02/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2017, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de Corte Real. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2017, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2017, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2017, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2017, Subdelega competências no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2017, Subdelega competências no director dos Serviços de Cartografia e Cadastro. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2017, Subdelega competências na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2017, Subdelega competências no presidente do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2017, Subdelega competências no director dos Serviços de Protecção Ambiental. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2017, Subdelega competências no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2017, Subdelega competências no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2017, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, no Beco da Carpideira. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 10/2017, Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Instituto Cultural. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2017, Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2017, Atribui ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2017, Atribui ao Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 41/2017, Atribui à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2017, Atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 39/2017, Atribui ao Conselho para as Indústrias Culturais um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 38/2017, Atribui ao Conselho para o Desenvolvimento Turístico um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2017, Atribui ao Instituto Cultural um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2017, Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 35/2017, Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 34/2017, Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2017/02/15 |
