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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2021, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2021/09/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2021 — Regime dos Censos 2021. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2021/09/20 |
| Ordem Executiva n.º 38/2021, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 37, I Série, Sup.2, 2021/09/17 |
| Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 23/2021, Delega competências na Adjunta do Comissário. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2021/09/15 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2021, Designa um licenciado em Direito para servir como notário privativo do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2021/09/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2021, Manda publicar que a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e os Estados Unidos da América efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA», assinado em Macau, em 14 de Dezembro de 2016. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2021/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2021, Nomeia a adjunta do Comissário contra a Corrupção. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2021/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2021, Nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2021/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2021, Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, a partir das 00H00 do dia 15 de Setembro de 2021, os residentes do Interior da China, da Região Administrativa Especial de Hong Kong, doravante designada por RAEHK, e da região de Taiwan a quem não tenha sido proibida a entrada na RAEM, nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2020, bem como os não residentes que não tenham a qualidade de residente do Interior da China, da RAEHK e da região de Taiwan que podem entrar na RAEM, nos termos dos Despachos do Chefe do Executivo n.os 43/2021 e 130/2021, para a entrada na RAEM, devem ser portadores do certificado de resultado negativo do teste de ácido nucleico da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus que cumpra os requisitos determinados pela autoridade sanitária. |
B.O. n.º: 37, I Série, Sup., 2021/09/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2021, Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, a partir das 00H00 do dia 15 de Setembro de 2021, os não residentes que não tenham a qualidade de residente do Interior da China, da Região Administrativa Especial de Hong Kong, doravante designada por RAEHK, e da região de Taiwan podem entrar na RAEM, em casos excepcionais de reagrupamento familiar ou de relacionamento estreito com a RAEM, desde que nos 21 dias anteriores à sua entrada não tenham estado em locais fora do Interior da China, da RAEM ou da RAEHK e que tenham sido previamente autorizados pela autoridade sanitária. |
B.O. n.º: 37, I Série, Sup., 2021/09/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2021, Procedimento disciplinar profissional dos profissionais de saúde. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2021/09/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2021, Regulamento geral do estágio para os profissionais de saúde. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2021/09/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 27/2015 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2021/09/13 |
| Ordem Executiva n.º 37/2021, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2021. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup., 2021/09/10 |
| Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2021, Nomeia, em comissão de serviço, o chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2021/09/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2021, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo às obras de construção da sala de aula G016, localizada no Edifício de Investigação Científica N23 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2021/09/08 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2021, Subdelega competências no director da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2021/09/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2021, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Finanças, para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Serviços do Comércio do Município de Zhuhai), o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Serviços de Alfândega de Gongbei) e o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Estação Geral de Inspecção Fronteiriça de Zhuhai). |
B.O. n.º: 36, II Série, 2021/09/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2021, Manda publicar as alterações efectuadas ao artigo 3.º dos Estatutos da «Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.». |
B.O. n.º: 36, II Série, 2021/09/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2021, Renova o mandato, em regime de tempo parcial, dos membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2021/09/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2021, Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão do Património Cultural do Instituto de Formação Turística de Macau para curso de licenciatura em Ciências da Gestão Cultural e Patrimonial, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2021/09/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2021, Aprova a Tabela I — Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto e Tabela II — Taxas de Utilização Individual. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2021/09/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2021, Instala três assembleias de voto móveis no dia 12 de Setembro de 2021. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2021/09/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2021, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Posto Fronteiriço Qingmao. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2021/09/06 |
| Ordem Executiva n.º 36/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, respectivamente, com os Serviços do Comércio do Município de Zhuhai, os Serviços de Alfândega de Gongbei e a Estação Geral de Inspecção Fronteiriça de Zhuhai, o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Serviços do Comércio do Município de Zhuhai), o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Serviços de Alfândega de Gongbei) e o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Estação Geral de Inspecção Fronteiriça de Zhuhai). |
B.O. n.º: 36, I Série, 2021/09/06 |
| Ordem Executiva n.º 35/2021, Instala o posto de migração de Qingmao. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2021/09/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2021, Designa um vogal efectivo e um vogal suplente do Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças, em substituição dos outros vogais efectivo e suplente, respectivamente. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2021/09/01 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2021, Designa um vogal do Conselho de Acção Social, em substituição do outro vogal efectivo. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2021/09/01 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 102/2021, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada na Avenida de Guimarães e o cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância instaladas na Estrada de Pac On e na Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança, bem como a instalação e utilização de 3 câmaras de videovigilância no respectivo espaço público. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2021/09/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2021, Altera o n.º 2 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2020. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2021/09/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2021, Renova a comissão eventual de serviço de dois funcionários da Direcção dos Serviços de Finanças, para desempenharem funções na Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2021/09/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2021, Exonera um administrador do Conselho de Administração da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2021/09/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2021, Renova o mandato e designa os vogais e um substituto da Comissão Consultiva de Estatística, bem como renova o mandato do secretário da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2021/09/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2021, Autoriza o Banco Tai Fung, S.A. a estabelecer uma sucursal, em Cantão, República Popular da China, para exercer as actividades autorizadas na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2021/08/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2021, Proíbe a importação e o trânsito, na Região Administrativa Especial de Macau, das palhinhas descartáveis de plástico e agitadores descartáveis de plástico não-biodegradável para bebidas. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2021/08/30 |
| Ordem Executiva n.º 34/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação de Gestão Marítima Inteligente Guangdong-Macau», com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2021/08/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2021, Renova a comissão eventual de serviço dos 50 trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego para exercer funções na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2021/08/25 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 97/2021, Renova as autorizações de funcionamento de 8 câmaras de videovigilância instaladas no Posto de Mong Há da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes da PJ (5 câmaras), na Delegação do COTAI da PJ (3 câmaras) e 80 câmaras de videovigilância instaladas na sede da PJ (79 câmaras) e na Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes (1 câmara), sita no Edifício Hung Fat Garden. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2021/08/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2021, Renova o presidente e o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, e nomeia um outro membro efectivo. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2021/08/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2021, Altera os n.os 3, 4, 7 e 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2018. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Ordem Executiva n.º 33/2021, Autoriza a «SJM Resorts, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Palácio Grande Lisboa». |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Ordem Executiva n.º 32/2021, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau, de um banco com a denominação de «Banco da China (Macau), S.A.» para o exercício da actividade bancária. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2021, Regime de registo de estabelecimentos de actividades de takeaway. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2021, Extinção do Cofre dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2021, Limites de emissão de poluentes atmosféricos das caldeiras dos estabelecimentos industriais e comerciais. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2021, Normas técnicas das instalações de gases combustíveis em edifícios. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2021, Subdelega poderes no director dos Serviços de Protecção Ambiental, como outorgante, na assinatura do «Protocolo de Cooperação para Prestação de Apoio Técnico nos Trabalhos de Protecção Ambiental de Macau». |
B.O. n.º: 33, II Série, 2021/08/18 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2021, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo às obras de construção de pisos adicionais nos Colégios Residenciais W33 e W34 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2021/08/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2021, Designa e renova os membros do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, bem como renova os seus respectivos suplentes. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2021/08/18 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2021, Revoga a autorização concedida pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2014, ao Banco Luso Internacional, S.A., para o estabelecimento dum escritório de representação na Ilha de Hengqin, em Zhuhai, República Popular da China. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2021/08/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2021, Levanta a medida especial adoptada nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2021, a partir das 00H00 do dia 18 de Agosto de 2021. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2021/08/16 |
| Lei n.º 16/2021, Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2021/08/16 |
| Lei n.º 15/2021, Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2021/08/16 |
| Lei n.º 14/2021, Regime jurídico da construção urbana. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2021/08/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2021, Declara o termo do estado de prevenção imediata declarado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2021, a partir das 22h00 do dia 10 de Agosto de 2021. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup.2, 2021/08/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2021, Subdelega poderes no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, no âmbito dos serviços que dirige, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau)». |
B.O. n.º: 32, II Série, 2021/08/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2021, Subdelega poderes no director dos Serviços de Protecção Ambiental, no âmbito dos serviços que dirige, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau)». |
B.O. n.º: 32, II Série, 2021/08/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 95/2021, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada na Estrada do Dique Oeste e a instalação e utilização de 1 outra câmara de videovigilância no espaço público. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2021/08/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2021, Renova e nomeia os membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2021/08/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2021, Renova os mandatos de vários membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico e designa um vogal da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2021/08/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2021, Levanta a medida especial adoptada nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2021, a partir das 06H00 do dia 10 de Agosto de 2021. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup., 2021/08/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2021, Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio da TDM – Teledifusão de Macau, S.A., para cada lista concorrente ao sufrágio directo e sufrágio indirecto para a campanha eleitoral das Eleições para a Assembleia Legislativa de 2021. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2021/08/09 |
| Ordem Executiva n.º 31/2021, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2021/08/09 |
| Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2021/08/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2021, Para evitar a transmissão do novo tipo de coronavírus em Macau e assegurar a vida e bens dos residentes, declara-se o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 15h30 do dia 3 de Agosto de 2021. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup.3, 2021/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2021, Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 00h00 do dia 5 de Agosto de 2021, são encerrados os cinemas, teatros, parques de diversão em recintos fechados, salas de máquinas de diversão e jogos em vídeo, cibercafés, salas de jogos de bilhar e de bowling, estabelecimentos de saunas e de massagens, salões de beleza, ginásios de musculação, estabelecimentos de health club e karaoke, bares, night-clubs, discotecas, salas de dança e cabaret, previstos no Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, e no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup.2, 2021/08/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2021, Revê, a concessão, por aforamento, de um terreno, resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes, dos prédios situados na península de Macau, na Rua do Guimarães n.os 233 a 237 e na Rua de Cinco de Outubro n.os 120 a 122. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2021/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2021, Renova o mandato do presidente da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedores e sua substituta, bem como renova o mandato dos membros e designa os membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedores e seus substitutos. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2021/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2021, Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 15,30 horas do dia 3 de Agosto de 2021, apenas podem entrar nos postos de migração as pessoas que sejam portadoras de certificado de resultado negativo do teste de ácido nucleico da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, emitido, dentro das 24 horas anteriores à sua entrada, por instituições qualificadas, reconhecidas pela autoridade sanitária. |
Número Extraordinário, 2021/08/03 |
| Ordem Executiva n.º 30/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Protocolo de Cooperação para Prestação de Apoio Técnico nos Trabalhos de Protecção Ambiental de Macau», a celebrar com 生態環境部華南環境科學研究所. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup., 2021/08/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2021, Republica integralmente o Estatuto dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2021/08/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Wushu — Artes Marciais Chinesas e Saúde». |
B.O. n.º: 31, I Série, 2021/08/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2021, Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2021. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2021/08/01 |
| Ordem Executiva n.º 29/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na área de Protecção Ambiental entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar com o Ministério de Ecologia e Ambiente da República Popular da China. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2021/08/01 |
| Ordem Executiva n.º 28/2021, Renova, pelo período de dois anos, o contrato ao estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2021/08/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2021, Determina os limites das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. |
B.O. n.º: 30, II Série, Sup., 2021/07/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2021, Determina os limites das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. |
B.O. n.º: 30, II Série, Sup., 2021/07/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2021, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de criopreservação, análise e imagiologia celulares para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2021/07/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2021, Nomeia e renova os mandatos de vários membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2021/07/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2021, Manda publicar a versão padrão do desenho da Bandeira Nacional e do desenho do Emblema Nacional para uso nas redes. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2019 — Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2011 — Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Lei n.º 12/2021, Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Lei n.º 11/2021, Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2021, Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau». |
B.O. n.º: 29, II Série, 2021/07/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2021, Renova a nomeação de um membro e nomeia um membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2021/07/21 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 44/2021, Define o número e o montante de diversas bolsas de estudo e o limite máximo de rendimento mensal total do agregado familiar do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2021/07/19 |
| Ordem Executiva n.º 27/2021, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau)», a celebrar com o Centro de Monitorização Ecológica e Ambiental da Província de Guangdong e o Departamento de Protecção Ambiental (Environmental Protection Department) do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2021/07/19 |
| Ordem Executiva n.º 26/2021, Autoriza o «Haitong Bank, S.A.», com sede em Lisboa, Portugal, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2021/07/19 |
| Lei n.º 10/2021, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2021/07/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 43/2021, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de investigação destinados à inovação e transferência médicas para o Instituto de Ciências Médicas Chinesas da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2021/07/14 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2021, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de investigação destinados à inovação e transferência médicas para o Instituto de Ciências Médicas Chinesas da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2021/07/14 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2021, A autoriza a renovação da utilização de 21 câmaras de videovigilância instaladas no Edifício de Serviços de Migração, no Comissariado da ZAPE do Departamento Policial de Macau, no Comissariado de Coloane e Posto Universidade de Macau do Comissariado de Coloane do Departamento Policial das Ilhas. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2021/07/14 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2021, Subdelega competências na administradora da Imprensa Oficial. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2021/07/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2021, Manda publicar a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, adoptada em Cartagena das Índias, em 29 de Novembro de 2007. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2021/07/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2021, Renova vários membros permanentes e não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2021/07/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2021, Renova a nomeação dos vogais do Conselho Consultivo do Trânsito e designa os vogais e um vice-presidente do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2021/07/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2021, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um chefe principal do Corpo de Bombeiros para desempenhar funções no Secretariado do Comité dos Tufões. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2021/07/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2021, Respeitante à composição da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2021, Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar e o limite máximo de património líquido para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
