| Ordem Executiva n.º 87/2018, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão da gestão e exploração da área de atracação de iates em Coloane. |
2018/07/30 |
| Ordem Executiva n.º 89/2018, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na revisão das escrituras públicas dos contratos relativos ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV e ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A., respectivamente. |
2018/07/30 |
| Ordem Executiva n.º 75/2018, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao contrato de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó. |
2018/06/11 |
| Ordem Executiva n.º 62/2018, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para celebrar com o Ministério da Segurança Pública da República Popular da China o acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau sobre o reconhecimento recíproco das cartas de condução. |
2018/04/16 |
| Ordem Executiva n.º 63/2018, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na revisão das escrituras públicas dos contratos relativas ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV, ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III e ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção II e Secção V, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L., a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A. e a Macau Nova Era de Autocarros Públicos, S.A., respectivamente. |
2018/04/16 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/2018, Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente. |
2018/01/24 |
| Ordem Executiva n.º 121/2017, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
2017/12/21 |
| Ordem Executiva n.º 109/2017, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional ao Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. |
2017/12/04 |
| Ordem Executiva n.º 90/2017, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
2017/09/22 |
| Ordem Executiva n.º 72/2017, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de concessão do Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção II e Secção V (versão revista). |
2017/06/19 |
- Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019. 