| Portaria n.º 240/94/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território como outorgante no contrato para a elaboração do projecto do Centro Cultural de Macau. |
1994/11/14 |
| Portaria n.º 187/94/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes necessários para representar o Território como outorgante na escritura de constituição da companhia aérea Air Macau, SARL. |
1994/09/05 |
| Portaria n.º 7/94/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas para representar o Território como outorgante na revisão do contrato de concessão do direito de assegurar o serviço de instalação e exploração de parques de estacionamento público. |
1994/01/31 |
| Portaria n.º 5/94/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar o Território como outorgante na revisão do contrato para a concessão de exploração do serviço de tranportes marítimos de passageiros entre Macau e Hong Kong. |
1994/01/24 |
| Portaria n.º 85/91/M, Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, relativamente a diversos serviços e entidades. |
1991/05/20 |
| Portaria n.º 74/91/M, Renova as delegações de competências conferidas aos respectivos destinatários pelas Portarias n.os. 192/90/M a 197/90/M, todas de 3 de Outubro, e n.º 209/90/M de 22 de Outubro. |
1991/04/23 |
| Portaria n.º 192/90/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas. |
1990/10/03 |
| Portaria n.º 142/90/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas as competências próprias do Governador no que se refere a atribuições executivas relativamente à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. — Revogações. |
1990/07/17 |
| Portaria n.º 205/89/M, Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas. — Revogações. |
1989/12/11 |
| Portaria n.º 81/89/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos, no que se refere a atribuições executivas relativas a Macauport e Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
1989/05/22 |
- Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019. 