| Ordem Executiva n.º 3/2011, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões». |
2011/01/17 |
| Ordem Executiva n.º 1/2011, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau. |
2011/01/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2010, Louva um assessor jurídico deste Gabinete. |
2010/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 350/2010, Cria o «Grupo de Trabalho para a regulação dos serviços de antenas comuns». |
2010/11/22 |
| Ordem Executiva n.º 100/2010, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A. |
2010/11/01 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2010, Subdelega poderes no chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na assinatura do Acordo de Cooperação para o «Plano Director dos Novos Aterros Urbanos de Macau». |
2010/10/13 |
| Ordem Executiva n.º 92/2010, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao contrato de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. |
2010/09/20 |
| Ordem Executiva n.º 93/2010, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao contrato de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L. |
2010/09/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2010, Cria o Grupo de Trabalho para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Mercado Imobiliário. |
2010/06/14 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2010, Subdelega poderes no chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na assinatura do Acordo de Cooperação entre Guangdong-Hong Kong-Macau para Elaboração Conjunta do «Plano das Principais Operações Urbanísticas para a Construção na Foz do Rio das Pérolas da Baía Propícia para Habitação». |
2010/04/28 |
- Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019. 