| Portaria n.º 75/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações a competência atribuída ao Governador pela alínea e) do artigo 54.º e n.º 2 do artigo 56.º, ambos do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. |
1979/05/12 |
| Portaria n.º 48/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações as funções de presidente do Conselho Técnico de Obras Públicas e Comunicações. |
1979/03/24 |
| Portaria n.º 42/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações as funções executivas respeitantes às Repartições de Obras Públicas e Transportes, Correios e Telecomunicações, Serviço Meteorológico, Gabinete de Apoio e Desenvolvimento (GADE) e Missão de Estudos Cartográficos de Macau. |
1979/03/05 |
| Portaria n.º 38/79/M, Mantém as delegações conferidas ao Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações pelas Portarias n.os 60/76, 97/77/M e 212/78/M, respectivamente, de 17 de Março, 6 de Agosto e 23 de Dezembro. |
1979/03/05 |
| Portaria n.º 212/78/M, Delega, no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, as funções executivas respeitantes à Comissão de Estética, constantes do Decreto Provincial n.º 4/74, de 23 de Fevereiro. |
1978/12/23 |
| Portaria n.º 97/77/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, as funções de presidente do Conselho Técnico de Obras Públicas e Comunicações. |
1977/08/06 |
| Despacho n.º 19/77, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações a competência para a resolução de assuntos, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/76/M, de 7 de Agosto (Comissão de defesa do património urbanístico, paisagístico e cultural de Macau). |
1977/03/05 |
| Portaria n.º 180/76/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, além das referidas na Portaria n.º 148/76/M, de 24 de Agosto, as funções de presidente do Conselho de Obras Públicas e Comunicações, constantes do Decreto n.º 469/72, de 23 de Novembro. |
1976/11/13 |
| Portaria n.º 162/76/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, além das referidas na Portaria n.º 148/76/M, de 24 de Agosto, as funções de Presidente do Conselho Provincial de Obras Públicas e Comunicações, constantes do Decreto n.º 446/72, de 23 de Novembro. |
1976/09/25 |
| Portaria n.º 60/76, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações as funções executivas respeitantes às Repartições dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, Correios e Telecomunicações, Serviços Meteorológicos, Gabinete de Apoio e Desenvolvimento e Missão de Estudos Cartográficos. |
1976/03/17 |
- Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019. 