Governo da RAEM

Administração e Justiça


Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M 1999/12/13
Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M 1999/10/25
Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M 1999/10/18
Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M 1999/10/11
Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M 1999/10/11
Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M 1999/09/20

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 18/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. 2021/06/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 57/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2023/07/06
Ordem Executiva n.º 18/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2023/04/28
Ordem Executiva n.º 15/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2023/04/17
Ordem Executiva n.º 13/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2023/03/17
Ordem Executiva n.º 11/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2023/03/10
Ordem Executiva n.º 9/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2023/03/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2023, Extingue a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2023/02/13
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2023, Manda tornar público a modificação das autoridades competentes da Região Administrativa Especial de Macau em relação à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros. 2023/02/08
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/2023, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça um fundo permanente. 2023/01/18
Ordem Executiva n.º 52/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2022/12/21

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 11, II Série, Declaração. 2007/03/14
B.O. n.º: 2, II Série, Extractos de despachos 2007/01/10
B.O. n.º: 1, II Série, Extractos de despachos 2007/01/03
B.O. n.º: 49, II Série, Extractos de despachos 2006/12/06
B.O. n.º: 42, II Série, Extractos de despachos 2006/10/18
B.O. n.º: 36, II Série, Extractos de despachos 2006/09/06
B.O. n.º: 24, II Série, Extractos de despachos 2006/06/14
B.O. n.º: 13, II Série, Extractos de despachos 2006/03/29
B.O. n.º: 11, II Série, Extractos de despachos 2006/03/15
B.O. n.º: 9, II Série, Extractos de despachos 2006/03/01

Informação

Endereço Rua de S. Lourenço, n.º 28, Sede do Governo, 4.º andar, Macau
Fax (853) 28 726 880
Telefone (853) 28 726 886
URL http://www.gsaj.gov.mo
19/09/2024 12:56:04 BO22