Governo da RAEM

Administração e Justiça


Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M 1999/12/13
Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M 1999/10/25
Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M 1999/10/18
Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M 1999/10/11
Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M 1999/10/11
Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M 1999/09/20

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 18/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. 2021/06/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 179/90/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça. 1990/09/13
Despacho n.º 93/GM/90, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Transição. 1990/08/08
Despacho n.º 91/GM/90, Exonera uma secretária pessoal do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça. 1990/08/06
Despacho n.º 89/GM/90, Exonera uma assessora do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça. 1990/08/06
Despacho n.º 90/GM/90, Exonera um assessor do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça. 1990/08/06
Despacho n.º 50/SAAE/90, Eleva o valor do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça. 1990/04/23
Despacho n.º 3/SAAE/90, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça um fundo permanente. 1990/01/22
Despacho n.º 1-A/SAAJ/89, Subdelega uma competência no chefe do seu Gabinete. 1989/12/18
Portaria n.º 206/89/M, Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça — Revoga as Portarias n.os 121/88/M e 175/89/M, de 12 de Julho e 9 de Outubro, respectivamente. 1989/12/11
Portaria n.º 175/89/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça no que se refere a atribuições executivas relativamente ao Gabinete para a Modernização Legislativa. 1989/10/09

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 18, II Série, Extracto de despacho. 2023/05/03
B.O. n.º: 17, II Série, Declaração. 2023/04/26
B.O. n.º: 14, II Série, Declarações. 2023/04/06
B.O. n.º: 9, II Série, Extracto de despacho. 2023/03/01
B.O. n.º: 6, II Série, Extractos de despachos. 2023/02/08
B.O. n.º: 4, II Série, Extracto de despacho. 2023/01/26
B.O. n.º: 2, II Série, Extracto de despacho. 2023/01/11
B.O. n.º: 48, II Série, Extractos de despachos. 2022/11/30
B.O. n.º: 46, II Série, Extracto de despacho. 2022/11/16
B.O. n.º: 45, II Série, Extracto de despacho. 2022/11/09

Informação

Endereço Rua de S. Lourenço, n.º 28, Sede do Governo, 4.º andar, Macau
Fax (853) 28 726 880
Telefone (853) 28 726 886
URL http://www.gsaj.gov.mo
16/10/2025 22:31:07 BO12