Governo da RAEM

Administração e Justiça


Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Portaria n.º 97/81/M, Delega várias competências no Secretário-Adjunto para a Administração. 1981/07/08
Portaria n.º 211/82/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração diversas competências executivas. — Revoga a Portaria n.º 97/81/M, de 8 de Julho. 1982/12/07
Portaria n.º 48/83/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração diversas competências. 1983/03/01
Portaria n.º 152/83/M, Delega na Secretária-Adjunta para a Administração várias competências. Revoga a Portaria n.º 48/83/M, de 1 de Março. 1983/09/10
Portaria n.º 34/84/M, Delega na Secretária-Adjunta para a Administração a competência executiva do Governador respeitante à Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau (SIM). 1984/02/18
Portaria n.º 137/84/M, Delega na Secretária-Adjunta para a Administração a competência do Governador prevista no Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. 1984/07/21
Portaria n.º 206/84/M, Delega na Secretária-Adjunta para a Administração a competência executiva do Governador, respeitante ao Gabinete dos Assuntos de Justiça e dos Registo e Notariado. 1984/10/20
Portaria n.º 87/85/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração diversas competências. — Revogações. 1985/05/11
Portaria n.º 22/86/M, Renova as delegações de competência conferidas aos respectivos destinatários pelas Portarias 87/85/M, 89/85/M, 90/85/M e 91/85/M, todas de 11 de Maio, e pela Portaria n.º 111/85/M, de 8 de Junho. 1986/01/25
Portaria n.º 82/86/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração diversas competências. 1986/05/31

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 24, II Série, Extracto de despacho. 2020/06/10
B.O. n.º: 23, II Série, Extracto de despacho. 2020/06/03
B.O. n.º: 22, II Série, Extracto de despacho. 2020/05/27
B.O. n.º: 18, II Série, Extracto de despacho. 2020/04/29
B.O. n.º: 15, II Série, Extracto de despacho. 2020/04/08
B.O. n.º: 14, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/04/01
B.O. n.º: 13, II Série, Extracto de despacho. Declaração. 2020/03/25
B.O. n.º: 11, II Série, Extractos de despachos. 2020/03/11
B.O. n.º: 10, II Série, Extracto de despacho.Declaração. 2020/03/04
B.O. n.º: 4, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/01/22

Informação

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