| Lei n.º 14/2024, Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia. |
2024/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 31/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. |
2024/06/11 |
| Ordem Executiva n.º 26/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão da exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A. |
2024/05/27 |
| Ordem Executiva n.º 20/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concepção, construção e concessão da exploração do Centro de Recuperação de Resíduos Orgânicos. |
2024/04/29 |
| Ordem Executiva n.º 17/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Renovação do Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão por Subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A. |
2024/04/15 |
| Ordem Executiva n.º 18/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia Meteorológica entre Shanghai e Macau», a celebrar com os Serviços Meteorológicos de Shanghai. |
2024/04/15 |
| Ordem Executiva n.º 12/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica em Sismologia entre Guangdong e Macau», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Sismologia da Província de Guangdong. |
2024/04/02 |
| Ordem Executiva n.º 4/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Guangdong-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com o Departamento de Ecologia e Meio Ambiente da Província de Guangdong. |
2024/01/29 |
| Ordem Executiva n.º 3/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Zhuhai-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com os Serviços de Ecologia e Meio Ambiente da Cidade de Zhuhai. |
2024/01/29 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 9/2024, Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente. |
2024/01/10 |
- Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019. 