Governo da RAEM

Administração e Justiça


Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M 1999/12/13
Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M 1999/10/25
Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M 1999/10/18
Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M 1999/10/11
Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M 1999/10/11
Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M 1999/09/20

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 18/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. 2021/06/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 4/SAEF/94, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça um fundo permanente. 1994/02/09
Despacho n.º 5/SAEF/94, Atribui ao Gabinete do Secretáio-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais um fundo permanente. 1994/02/09
Despacho n.º 43/SAEF/93, Altera a composição administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça, pelo Despacho n.º 4/SAEF/93. 1993/03/29
Despacho n.º 2/SAJ/93, Subdelega competências no chefe do mesmo Gabinete. 1993/03/08
Despacho n.º 4/SAEF/93, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça um fundo permanente. 1993/02/01
Despacho n.º 4/SAEF/92, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça. 1992/02/03
Portaria n.º 128/91/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Justiça as competências próprias do Governador, no que se refere a funções executivas relativamente ao Gabinete para o Estudo e Planeamento dos Assuntos de Transição. 1991/07/15
Despacho n.º 8/SAJ/91, Subdelega competências no chefe do mesmo Gabinete. 1991/07/01
Portaria n.º 86/91/M, Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Justiça, relativamente a diversos serviços e entidades. 1991/05/20
Despacho n.º 7/SAJAA/91, Confirma as subdelegações de competências anteriormente conferidas e ratifica todos os actos praticados entre 23 de Abril de 1991 e a data deste despacho. 1991/04/29

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 13, II Série, Extractos de despachos. 2024/03/27
B.O. n.º: 8, II Série, Extractos de despachos. 2024/02/21
B.O. n.º: 6, II Série, Extractos de despachos. 2024/02/07
B.O. n.º: 2, II Série, Extracto de despacho. 2024/01/10
B.O. n.º: 51, II Série, Extractos de despachos. 2023/12/21
B.O. n.º: 50, II Série, Extractos de despachos. 2023/12/13
B.O. n.º: 48, II Série, Extracto de despacho. 2023/11/29
B.O. n.º: 42, II Série, Extracto de despacho. 2023/10/18
B.O. n.º: 40, II Série, Extracto de despacho. 2023/10/05
B.O. n.º: 34, II Série, Extracto de despacho. 2023/08/23

Informação

Endereço Rua de S. Lourenço, n.º 28, Sede do Governo, 4.º andar, Macau
Fax (853) 28 726 880
Telefone (853) 28 726 886
URL http://www.gsaj.gov.mo
29/03/2024 23:15:02 WF2010