Governo da RAEM

Economia e Finanças


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Ordem Executiva n.º 5/2016, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. Ordem Executiva n.º 16/2015, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). Ordem Executiva n.º 67/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». Ordem Executiva n.º 121/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças. Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. Ordem Executiva n.º 12/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças.

Documentos Relacionados

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2019, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento».
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2019, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no 4.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento».
  • Ordem Executiva n.º 107/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 106/2019, Revogado - Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 99/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 86/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 80/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 69/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 62/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 59/2019, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para o mecanismo de cooperação sobre administração fiscal, no âmbito da iniciativa «Uma Faixa, Uma Rota».
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Despacho n.º 22/GM/90, Designa para continuar a exercer as funções de Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.
Despacho n.º 9/GM/90, Designa para exercer as funcões de Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.
Despacho n.º 1/SAAE/90, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.
Portaria n.º 204/89/M, Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos. — Revogações.
Portaria n.º 201/89/M, Delega no dirigente máximo dos serviços e entidades, a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 89/87/M, de 10 de Agosto, as competências que lhes foram subdelegadas ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 1, da mesma portaria.
Portaria n.º 136/89/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos as competências executivas conferidas ao Governador, relativas ao Conselho de Consumidores.
Portaria n.º 72/89/M, Delega uma competência no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.
Portaria n.º 71/89/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.
Despacho n.º 30/SAAE/89, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.
Despacho n.º 85/GM/88, Designando para exercer as funções de Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos, Dr. António Galhardo Simões, durante a ausência de S. Exa. o Governador por motivo da deslocação à República Popular da China.

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