Governo da RAEM

Economia e Finanças


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Ordem Executiva n.º 5/2016, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. Ordem Executiva n.º 16/2015, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). Ordem Executiva n.º 67/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». Ordem Executiva n.º 121/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças. Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. Ordem Executiva n.º 12/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças.

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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2019, Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador.
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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2019, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento».
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2019, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no 4.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento».
  • Ordem Executiva n.º 107/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 106/2019, Revogado - Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 99/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 86/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 80/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 69/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Portaria n.º 45/83/M, Adita uma alínea ao artigo 1.º da Portaria n.º 213/82/M, de 7 de Dezembro. (Delegação de competências no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica).
Portaria n.º 213/82/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica diversas competências executivas. — Revoga a Portaria n.º 99/81/M, de 8 de Julho.
Portaria n.º 212/81/M, Delega nos Secretários-Adjuntos para a Coordenação Económica e para o Ordenamento, Equipamento e Infra-Estruturas a competência para garantir ao Instituto Emissor de Macau o reembolso de um empréstimo de HK $240 000 000,00, a conceder à Companhia de Electricidade de Macau, SARL.
Portaria n.º 113/81/M, Delega nos Secretários-Adjuntos para a Coordenação Económica e para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas a competência prevista nos n.º 3 e n.º 4 da Portaria n.º 135/79/M, de 29 de Agosto.
Portaria n.º 99/81/M, Delega várias competências no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica.
Portaria n.º 12/81/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica as funções executivas conferidas pelo Decreto-Lei n.º 43/80/M, de 22 de Novembro.
Portaria n.º 179/80/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica a competência para assinar o contrato a celebrar entre o Território, o Instituto Emissor de Macau e o Banco Nacional Ultramarino.
Portaria n.º 19/80/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica as funções executivas respeitantes ao Instituto Emissor de Macau.
Portaria n.º 99/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, várias competências.
Portaria n.º 40/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Coordenação Económica as funções executivas respeitantes às Repartições de Economia e de Estatística e à Inspecção do Comércio Bancário.

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