| Ordem Executiva n.º 2/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo relativas à Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., cuja constituição foi prevista no Regulamento Administrativo n.º 14/2011 (Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.) . |
2020/01/30 |
| Ordem Executiva n.º 3/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências executivas do Chefe do Executivo para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março. |
2020/01/30 |
| Ordem Executiva n.º 4/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). |
2020/01/30 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2020, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças um fundo permanente. |
2020/01/22 |
| Ordem Executiva n.º 187/2019, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2020, e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, para a exploração de lotarias chinesas. |
2019/12/30 |
| Ordem Executiva n.º 181/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças |
2019/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2019, Nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças. |
2019/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2019, Subdelega competências na chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças. |
2019/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2019, Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador. |
2019/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 176/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
2019/12/02 |
