Legislação Nacional / Governo Popular Central
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Legislação da RAEM
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Leis Fundamentais
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Códigos
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Direitos Fundamentais
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Acesso ao Direito e aos Tribunais
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Direito de Reunião e de Manifestação
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Lei de Bases da Política Familiar
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Exercício do Direito de Petição
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Liberdade de Religião e de Culto
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Direito de Associação
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Lei de Bases da Política do Emprego e do Direitos Laborais
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Liberdade de Imprensa e Direito à Informação
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Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado
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Regime Jurídico do Tratamento e Protecção de Dados Pessoais
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Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês
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Eleição para o Chefe do Executivo
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Assuntos Externos
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Medalhas e Títulos Honoríficos
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Legislação Regulamentadora da Assembleia Legislativa
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Legislação Eleitoral
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Órgãos Judiciais
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Direito Privado
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Direito Penal
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Protecção às Vítimas de Crimes Violentos
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Branqueamento de Capitais
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Direito Processual
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Direito Processual Penal
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Direito Processual Civil
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Contencioso Administrativo
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Advocacia
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Execução de Penas
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Tutela de Menores
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Apoio Judiciário
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Arbitragem
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Administração Pública e assuntos relacionados com os trabalhadores dos serviços públicos
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Regime Jurídico da Função Pública
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RJFP - I - Cargos de Direcção e Chefia
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RJFP - II - Carreiras
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RJFP - III - Estatuto de Pessoal
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RJFP - IV - Recrutamento no Exterior
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Regime Geral da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública
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RJFP - Vencimentos, Abonos e Pensões
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RJFP - Revogações
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RJFP - Faltas, Férias e Feriados
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Comunicações Oficiais e Símbolos da Administração
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Administração - Formação Profissional
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Conservação e Arquivo de Documentos
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Assuntos Municipais
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Assuntos de Tráfego
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Licenciamento Administrativo - IAM
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Agência Única
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Cemitérios
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Tradução e Divulgação Jurídica
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Reinserção Social
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Administração de Justiça
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Identificação Civil e Criminal
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Regime Jurídico de Direito de Residência
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Residente Permanente e Direito de Residência
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Regime de Entrada, Permanência e Residência
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Residência - Regime Geral
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Fixação de Residência de Investidores, Quadros Dirigentes e Técnicos Especializados
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Permanência de Trabalhadores Não-Residentes
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Título de Permanência Temporária
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Título Especial de Permanência
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Bilhete de Identidade, Regime do
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Nacionalidade
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Registo Criminal
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Títulos de Residência
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Títulos de Viagem
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Registos e Notariado
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Notariado
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Registo Civil
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Registo Comercial
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Registo Predial
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Registo Automóvel
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Registo de Aeronaves
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Boletim Oficial
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Entidades Privadas
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Sociedades Concessionárias de Serviço Público
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Licenciamento Administrativo
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Governo Electrónico
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Serviços Electrónicos
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Formação Jurídica e Judiciária
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Formação Profissional de Magistrados Judiciais e do Ministério Público
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Formação Profissional de Conservadores e Notários Públicos
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Formação Profissional de Notários Privados
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Formação Profissional de Funcionários de Justiça
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Formação Profissional de Oficiais do Registo e Notariado
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Acções Formativas destinadas a Advogados e Advogados Estagiários
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Administração financeira pública e assuntos fiscais
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Direito Fiscal e Tributário
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Imposto Profissional
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Imposto do Selo
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Imposto da Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações
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Imposto de Consumo
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Imposto de Turismo
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Imposto sobre Veículos Motorizados
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Regulamento da Contribuição Industrial
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Regime Fiscal das Reintegrações e Amortizações do Activo Imobilizado
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Contribuição Predial Urbana
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Imposto de Circulação
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Imposto Complementar de Rendimentos
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Legislação Fiscal Complementar
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Auditores de Contas e Contabilistas
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Estatuto dos Auditores de Contas
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Estatuto dos Contabilistas
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Administração Financeira Pública
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Regime de Aquisição de Bens e Serviços
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Regime do Contrato de Empreitadas Públicas
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Inventário dos Bens Móveis da RAEM
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Regime Financeiro dos Serviços e Fundos Autónomos
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Fundo Permanente
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Parque Automóvel
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Sectores industrial e Comercial
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Regime Jurídico do Licenciamento Industrial
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Incentivos Fiscais
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Incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial
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Comércio Electrónico
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Apoio a Pequenas e Médias Empresas
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Comércio Externo
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Produtos de Importação/ Exportação Proibida
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Propriedade Intelectual
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Regime Jurídico da Propriedade Industrial
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Direito de Autor
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Produção Estatística
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Trabalho, emprego e formação profissional
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Concertação Social
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Bases Gerais da Política de Emprego e dos Direitos Laborais
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Relação Laboral e Contrato de Trabalho
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Higiene e Segurança
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Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
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Trabalhadores Não-Residentes
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Formação Profissional
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Licenciamento Administrativo - DSAL
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Regime da Prevenção, Integração e Reabilitação de Deficientes
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Jogos
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Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino
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Regulamento dos Jogos
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Contabilidade e Fiscalização
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Lotaria Desportiva Apostas no Futebol e Basquetebol
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Corridas de Cavalos
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Jogo Ilícito
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Protecção dos direitos e interesses do consumidor
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Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e contra a Economia
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Propaganda e Publicidade
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Sistema Financeiro
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Regime Cambial
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Regime jurídico da emissão monetária
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Notas
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moedas metálicas
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moeda em formato digital
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Offshore
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Taxas do Sistema Financeiro
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Bancos
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Contratos Bancários
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Seguradoras
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Contratos de Seguro
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Seguros - Ramo Acidentes de Trabalho
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Seguros - Ramo Aeronaves
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Seguros - Ramo Agências de Viagens
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Seguros - Ramo Automóvel
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Seguros - Ramo Embarcações
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Seguros - Ramo Propaganda e Publicidade
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Outras Instituições Habilitadas
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Sociedades Financeiras
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Regime Jurídico das Sociedades de Locação Financeira
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Sociedades Gestoras de Patrimónios
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Casas de Câmbio
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Sociedades Gestoras de Fundos Privados de Pensões
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Sociedades de Capital de Risco
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Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento
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Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Mediação de Seguros
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Casas de Penhores
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Sociedades de Entrega Rápida de Valores em Numerário
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Forças de Segurança (Geral)
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Alfândegas
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Segurança pública interna da Região Administrativa Especial de Macau
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Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas
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Imigração Clandestina
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Vistos (Dispensa de)
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Investigação Criminal
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Protecção Civil
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Serviços correccionais
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Curso de Formação de Oficiais
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Carreiras das Forças de Segurança
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Curso de Formação de Instruendos - (Serviço de Segurança Territorial)
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Empresas de Segurança Privada
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Saúde
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Cuidados de Saúde
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Carreiras da Saúde
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Internatos Médicos
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Supervisão e Administração Farmacêutica
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Medicina Tradicional e Farmácias Chinesas
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Medicina Legal
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Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo
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Doação e Transplante de Órgãos
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Regime Jurídico do Erro Médico
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Licenciamento Administrativo - SS
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Saúde - Diversos
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Educação
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Sistema Educativo
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Carreiras da Educação
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Educação contínua
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Jardins de Infância e Ensino Primário
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Ensino Secundário
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Ensino Superior
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Bacharelatos, Licenciaturas e Mestrados
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Curso Minor, 'Associate Degree' e Bacharelatos
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Licenciaturas
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Doutoramentos e Mestrados
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Ensino Politécnico
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Instituições Educativas Particulares
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Educação Técnica e Profissional e Educação Artística
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Acção Social Escolar
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Reconhecimento de Habilitações Académicas
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Licenciamento Administrativo - DSEDJ
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Desenvolvimento da Juventude
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Cultura
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Museu de Macau
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Biblioteca Central
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Academia de Artes Visuais
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Conservatório
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Turismo
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Formação na Área do Turismo
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Actividade Hoteleira e Similar
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Agências de Viagem e Guias Turísticos
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Grande Prémio de Macau
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Utilidade Turística
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Acção Social
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Realojamento
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Política Familiar
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Deficientes
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Licenciamento Administrativo - IAS
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Desporto
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Actividades Desportivas
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Instalações Desportivas
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Desporto Associativo
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Prémios do Desporto
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Segurança Social
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Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos
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Regime de previdência central não obrigatório
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Gestão de solos, planeamento urbanístico e gestão cadastral
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Lei de Terras
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Servidões Cartográficas
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Expropriações
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Tabelas e Taxas
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Legislação Complementar
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Transportes
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Lei do Trânsito Rodoviário
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Estacionamento
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Importação, Aprovação de Marcas e Modelos e Inspecção de Veículos
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Licenças e Cartas de Condução
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Escolas e Ensino da Condução
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Impostos de Circulação e Imposto sobre Veículos Motorizados
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Transportes - Seguros
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Registo dos Automóveis
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Aluguer de Veículos e Táxis
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Regime de Transportes Terrestres
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Transporte de Mercadorias Perigosas
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Auto-Silos
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Combustíveis para Veículos
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Transportes Públicos
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Sistema de Transporte de Metro Ligeiro
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Transportes e Assuntos Marítimos
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Lei sobre as Àguas Territoriais e Zonas Adjacentes
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Regime do Domínio Público Hídrico
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Centro Internacional do Registo de Navios de Macau
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Protecção do Ambiente Marítimo
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Regimes de Inscrição Marítima
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Regulamentos Marítimos
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Classificação das Embarcações, Normas Técnicas e de Segurança
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Regime Jurídico do Comércio Marítimo
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Regime do Serviço de Pilotagem, Cédulas Marítimas, Formação, Certificação e Inscrição de Marítimos
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Taxas Marítimas
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Comunicações
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Serviços de Correios
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Filatelia
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Telecomunicações
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Radiocomunicações
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Serviço Telefónico Móvel
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Serviços Internet
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Radiodifusão por Satélite
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Serviços de Telecomunicações de Uso Público
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Taxas dos Serviços de Radiocomunicações
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Regulamentos sobre o Licenciamento de Serviços de Telecomunicações
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Radiodifusão Televisiva e Sonora
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Regime Jurídico dos Documentos e Assinaturas Electrónicas
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Meteorologia
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Tempestades Tropicais
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Habitação
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Habitação Social
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Habitação Temporária
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Habitação Económica
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Habitação Económica - Gestão
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Habitação Económica - Subsídios
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Habitação Económica - Fracções de Contrapartida
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Habitação Regime de Bonificação do Crédito
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Edificação Informal
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Habitação - Diversos
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Habitação Intermédia
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Regime de Alienação dos Fogos do Estado
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Infra-estruturas e obras públicas e privadas
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Regime jurídico da construção urbana
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Contrato de Empreitadas de Obras Públicas
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Concessões de Obras Públicas e de Serviços Públicos
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Barreiras Arquitectónicas
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Propriedade Horizontal
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Higiene e Segurança no Trabalho da Construção Civil
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Servidões
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Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural
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Estacionamento em Edifícios
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Licenciamento Administrativo - DSSCU
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Topografia
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Ambiente
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Definição da Política Ambiental
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Poluição
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Ruído
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Gasolina e Veículos Automóveis
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Águas e Drenagem
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Higiene e Limpeza
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Património Natural
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Espaços Verdes
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Espécies em Extinção
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Poluição Química
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Camada do Ozono
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Combustíveis e Electricidade
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Aviação Civil
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ADA – Administração de Aeroportos, Lda
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Regulamentação da Navegação Aérea
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Aeroporto Internacional de Macau
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Operadores de Transporte Aéreo
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Servidões Aeronáuticas
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