Governo da RAEM

Legislação - Categorias

Legislação Nacional / Governo Popular Central
Legislação da RAEM
Leis Fundamentais
Códigos
Direitos Fundamentais
Acesso ao Direito e aos Tribunais
Direito de Reunião e de Manifestação
Lei de Bases da Política Familiar
Exercício do Direito de Petição
Liberdade de Religião e de Culto
Direito de Associação
Lei de Bases da Política do Emprego e do Direitos Laborais
Liberdade de Imprensa e Direito à Informação
Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado
Regime Jurídico do Tratamento e Protecção de Dados Pessoais
Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês
Eleição para o Chefe do Executivo
Assuntos Externos
Medalhas e Títulos Honoríficos
Legislação Regulamentadora da Assembleia Legislativa
Legislação Eleitoral
Direito Privado
Direito Penal
Protecção às Vítimas de Crimes Violentos
Branqueamento de Capitais
Direito Processual
Direito Processual Penal
Direito Processual Civil
Contencioso Administrativo
Advocacia
Execução de Penas
Regime Educativo da Jurisdição de Menores
Apoio Judiciário
Arbitragem
Administração Pública
Regime Jurídico da Função Pública
RJFP - I - Cargos de Direcção e Chefia
RJFP - II - Carreiras
RJFP - III - Estatuto de Pessoal
RJFP - IV - Recrutamento no Exterior
Regime Geral da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública
RJFP - Vencimentos, Abonos e Pensões
RJFP - Revogações
RJFP - Faltas, Férias e Feriados
Comunicações Oficiais e Símbolos da Administração
Administração - Formação Profissional
Conservação e Arquivo de Documentos
Assuntos Municipais
Assuntos de Tráfego
Licenciamento Administrativo - IAM
Agência Única
Cemitérios
Tradução e Divulgação Jurídica
Reinserção Social
Administração de Justiça
Identificação Civil e Criminal
Regime Jurídico de Direito de Residência
Residente Permanente e Direito de Residência
Regime de Entrada, Permanência e Residência
Residência - Regime Geral
Fixação de Residência de Investidores, Quadros Dirigentes e Técnicos Especializados
Permanência de Trabalhadores Não-Residentes
Título de Permanência Temporária
Título Especial de Permanência
Bilhete de Identidade, Regime do
Nacionalidade
Registo Criminal
Títulos de Residência
Títulos de Viagem
Registos e Notariado
Notariado
Registo Civil
Registo Comercial
Registo Predial
Registo Automóvel
Registo de Aeronaves
Boletim Oficial
Entidades Privadas
Sociedades Concessionárias de Serviço Público
Licenciamento Administrativo
Governo Electrónico
Serviços Electrónicos
Formação Jurídica e Judiciária
Formação Profissional de Magistrados Judiciais e do Ministério Público
Formação Profissional de Conservadores e Notários Públicos
Formação Profissional de Notários Privados
Formação Profissional de Funcionários de Justiça
Formação Profissional de Oficiais do Registo e Notariado
Acções Formativas destinadas a Advogados e Advogados Estagiários
Finanças e Orçamento
Direito Fiscal e Tributário
Imposto Profissional
Imposto do Selo
Imposto da Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações
Imposto de Consumo
Imposto de Turismo
Imposto sobre Veículos Motorizados
Regulamento da Contribuição Industrial
Regime Fiscal das Reintegrações e Amortizações do Activo Imobilizado
Contribuição Predial Urbana
Imposto de Circulação
Imposto Complementar de Rendimentos
Legislação Fiscal Complementar
Auditores de Contas e Contabilistas
Estatuto dos Auditores de Contas
Estatuto dos Contabilistas
Regime de Administração Financeira Pública
Regime de Aquisição de Bens e Serviços
Regime do Contrato de Empreitadas Públicas
Inventário dos Bens Móveis da RAEM
Regime Financeiro dos Serviços e Fundos Autónomos
Parque Automóvel
Comércio e Indústria
Regime Jurídico do Licenciamento Industrial
Incentivos Fiscais
Bonificação de Créditos à Indústria
Comércio Electrónico
Apoio a Pequenas e Médias Empresas
Comércio Externo
Produtos de Importação/ Exportação Proibida
Propriedade Intelectual
Regime Jurídico da Propriedade Industrial
Direito de Autor
Estatísticas
Trabalho e Emprego
Concertação Social
Bases Gerais da Política de Emprego e dos Direitos Laborais
Relação Laboral e Contrato de Trabalho
Higiene e Segurança
Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Trabalhadores Não-Residentes
Formação Profissional
Licenciamento Administrativo - DSAL
Regime da Prevenção, Integração e Reabilitação de Deficientes
Jogos de Fortuna ou Azar
Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino
Regulamento dos Jogos
Contabilidade e Fiscalização
Lotaria Desportiva Apostas no Futebol e Basquetebol
Corridas de Cavalos
Corridas de Galgos
Jogo Ilícito
Defesa do Consumidor
Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e contra a Economia
Propaganda e Publicidade
Sistema Financeiro
Regime Cambial
Sistema Monetário
Notas e Moedas
Offshore
Taxas do Sistema Financeiro
Bancos
Contratos Bancários
Seguradoras
Contratos de Seguro
Seguros - Ramo Acidentes de Trabalho
Seguros - Ramo Aeronaves
Seguros - Ramo Agências de Viagens
Seguros - Ramo Automóvel
Seguros - Ramo Embarcações
Seguros - Ramo Propaganda e Publicidade
Outras Instituições Habilitadas
Sociedades Financeiras
Regime Jurídico das Sociedades de Locação Financeira
Sociedades Gestoras de Patrimónios
Casas de Câmbio
Sociedades Gestoras de Fundos Privados de Pensões
Sociedades de Capital de Risco
Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento
Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Mediação de Seguros
Casas de Penhores
Sociedades de Entrega Rápida de Valores em Numerário
Forças de Segurança (Geral)
Alfândegas
Segurança Pública
Imigração Clandestina
Vistos (Dispensa de)
Investigação Criminal
Protecção Civil
Sistema Prisional
Curso de Formação de Oficiais
Carreiras das Forças de Segurança
Curso de Formação de Instruendos - (Serviço de Segurança Territorial)
Empresas de Segurança Privada
Saúde
Cuidados de Saúde
Carreiras da Saúde
Internatos Médicos
Actividade Farmacêutica
Medicina Tradicional e Farmácias Chinesas
Medicina Legal
Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo
Doação e Transplante de Órgãos
Regime Jurídico do Erro Médico
Licenciamento Administrativo - SS
Saúde - Diversos
Educação
Sistema Educativo
Carreiras da Educação
Acesso ao Ensino, Educação de Adultos e Educação Especial
Jardins de Infância e Ensino Primário
Ensino Secundário
Ensino Superior
Bacharelatos, Licenciaturas e Mestrados
Curso Minor, 'Associate Degree' e Bacharelatos
Licenciaturas
Doutoramentos e Mestrados
Ensino Politécnico
Instituições Educativas Particulares
Educação Técnica e Profissional e Educação Artística
Acção Social Escolar
Reconhecimento de Habilitações Académicas
Licenciamento Administrativo - DSEJ
Juventude
Cultura
Museu de Macau
Biblioteca Central
Academia de Artes Visuais
Conservatório
Turismo
Formação na Área do Turismo
Actividade Hoteleira e Similar
Agências de Viagem e Guias Turísticos
Grande Prémio de Macau
Utilidade Turística
Acção Social
Realojamento
Política Familiar
Deficientes
Licenciamento Administrativo - IAS
Desporto
Actividades Desportivas
Instalações Desportivas
Desporto Associativo
Prémios do Desporto
Segurança Social
Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos
Regime de previdência central não obrigatório
Ordenamento Físico do Território
Lei de Terras
Servidões Cartográficas
Expropriações
Tabelas e Taxas
Legislação Complementar
Transportes
Lei do Trânsito Rodoviário
Estacionamento
Importação, Aprovação de Marcas e Modelos e Inspecção de Veículos
Licenças e Cartas de Condução
Escolas e Ensino da Condução
Impostos de Circulação e Imposto sobre Veículos Motorizados
Transportes - Seguros
Registo dos Automóveis
Aluguer de Veículos e Táxis
Regime de Transportes Terrestres
Transporte de Mercadorias Perigosas
Auto-Silos
Combustíveis para Veículos
Transportes Públicos
Transportes e Assuntos Marítimos
Lei sobre as Àguas Territoriais e Zonas Adjacentes
Regime do Domínio Público Hídrico
Centro Internacional do Registo de Navios de Macau
Protecção do Ambiente Marítimo
Regimes de Inscrição Marítima
Regulamentos Marítimos
Classificação das Embarcações, Normas Técnicas e de Segurança
Regime Jurídico do Comércio Marítimo
Regime do Serviço de Pilotagem, Cédulas Marítimas, Formação, Certificação e Inscrição de Marítimos
Taxas Marítimas
Comunicações
Serviços de Correios
Filatelia
Telecomunicações
Radiocomunicações
Serviço Telefónico Móvel
Serviços Internet
Radiodifusão por Satélite
Serviços de Telecomunicações de Uso Público
Taxas dos Serviços de Radiocomunicações
Regulamentos sobre o Licenciamento de Serviços de Telecomunicações
Radiodifusão Televisiva e Sonora
Regime Jurídico dos Documentos e Assinaturas Electrónicas
Meteorologia
Tempestades Tropicais
Habitação
Habitação Social
Habitação Temporária
Habitação Económica
Habitação Económica - Gestão
Habitação Económica - Subsídios
Habitação Económica - Fracções de Contrapartida
Habitação Regime de Bonificação do Crédito
Edificação Informal
Habitação - Diversos
Regime de Alienação dos Fogos do Estado
Infra-estruturas e Obras Públicas
Regulamento Geral da Construção Urbana
Contrato de Empreitadas de Obras Públicas
Concessões de Obras Públicas e de Serviços Públicos
Barreiras Arquitectónicas
Propriedade Horizontal
Higiene e Segurança no Trabalho da Construção Civil
Servidões
Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural
Estacionamento em Edifícios
Licenciamento Administrativo - DSSOPT
Topografia
Ambiente
Definição da Política Ambiental
Poluição
Ruído
Gasolina e Veículos Automóveis
Águas e Drenagem
Higiene e Limpeza
Património Natural
Espaços Verdes
Espécies em Extinção
Poluição Química
Camada do Ozono
Combustíveis e Electricidade
Aviação Civil
ADA – Administração de Aeroportos, Lda
Regulamentação da Navegação Aérea
Aeroporto Internacional de Macau
Operadores de Transporte Aéreo
Servidões Aeronáuticas